Jurisdição e lei penal aplicável aos militares portugueses por ilícitos praticados em missões de paz fora de território nacional

Num contexto em que a participação nacional em missões internacionais, maxime, de paz, assume especial relevo para os interesses nacionais, a devida proteção jurídica dos militares, não pode ser descurada. Assim, o presente trabalho de investigação centrou-se na análise jurídica da forma de garantir acesso a julgamento em Portugal e delimitar a lei aplicável ao uso da força para conferir certeza jurídica aos militares das Forças Armadas portuguesas em missões de paz em território estrangeiro. A investigação levou à conclusão que para assegurar o acesso a um julgamento em Portugal dos militares das Forças Armadas em missão de paz no estrangeiro, o Estado português deve celebrar acordos sobre o estatuto das forças, que incluam a regulação da jurisdição aplicável. O Estado português deve ainda aprovar uma lei flexível, mas suficientemente balizadora, que fixe os limites do uso da força em missões de paz, sem margem para dúvidas. Abstract: In a context where the national participation in international missions, especially peace missions, becomes particularly relevant for the national interests, the due legal protection for the military cannot be neglected. That being said, the present research paper was focused on the legal analysis to grant access to a fair trial and to delimit the applicable law to the use of force in order to instil legal certainty to the Portuguese Armed Forces military in peace missions abroad. The research was carried to the conclusion that in order to guarantee access to a fair trial by the Armed Forces military in peace missions abroad, the Portuguese State should enter into status of forces agreements, which include the regulation of the applicable jurisdiction. The Portuguese State should also approve a flexible law, though sufficiently bounding, that sets the use of force limits in peace missions, without doubts.N/