PUBLIC TRANSPORTATION IN THE AREA OF EDUCATION: An analysis of the legal regime of conducting this type of transport

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoTRANSPORTES PÚBLICOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO: Uma análise sobre o regime legal próprio da condução desta tipologia de transportesA temática dos transportes públicos escolares tem surgido actualmente em discussão acerca das legislações a serem utilizadas e a sua forma de contratualização, tal que a presente dissertação propõe analisar as legislações vigentes que possam dar resposta a essa forma de contrato, em especial no que se refere ao objecto específico, ao procedimento para seleccionar os operadores privados, os critérios de adjudicação, o regime de execução e o regime financeiro desses contratos, como também a possibilidade de conexão com o sector da economia social e parceria público-privada. Por meios de análises bibliográficas de legislações e doutrinas, realizou-se um estudo, não exaustivo, e se constatou a existência de legislação própria para esta forma de contrato, mas que necessita estar em conformidade com outras normas objectivas nacionais e da União Europeia, existindo também a possibilidade de parcerias com Instituições Particulares de Solidariedade Social e com o sector de Parceria Público-Privada.Assim, foi possível concluir que existe uma miscelânea de decretos-lei e de leis no qual devem ser utilizados em conjunto para que seja possível concretizar seus objectivos contratuais, tendo em conta que os recursos dos Municípios nem sempre são suficientes para fornecer serviços de qualidade, torna-se possível recorrer a entidades do sector da economia social, como também às parcerias público-privada, para a realização dos contratos dos transportes públicos escolares, no qual o Estado não consegue garantir, sem recorrer a apoios e recursos externos, todas as necessidades da população. Desta forma, considera-se vantajoso recorrer aos apoios de parcerias público-privadas para colmatar algumas lacunas nos serviços que devem ser fornecidos aos cidadãos, tal que no caso dos transportes escolares, tornar-se uma alternativa positiva para o Estado fornecer um serviço eficiente, apesar de não ser directamente realizado por ele.Ainda, o recurso a acordos com Instituições Particulares de Solidariedade Social para realização de serviços de transportes escolares, surgem uma forma positiva para que o Estado, através desses sectores, possa cumprir com a sua responsabilidade em prover serviços de transporte escolar de qualidade, através de financiamento e delegação da gestão desses serviços.PUBLIC TRANSPORTATION IN THE AREA OF EDUCATION: An analysis of the legal regime of conducting this type of transportThe theme of public school transportation has been under discussion in terms of legislation to be used and its form of contracting, such thist dissertation analyzes the current legislation that can respond to this form of contract, especially regarding to the procedure for selecting private operators, the award criteria of the contract, the implementation scheme and the financial regime of these contracts, as well as the possibility of connecting with the social economy sector and public-private partnership.Based on bibliographic analysis of legislation and doctrines, was possible to realize an non-exhaustive study to verify the existence of specific legislation for this form of contract, which needs to be in conformity with other portuguese and European Union legislation and has the possibility of partnerships with Private Institutions of Social Solidarity and the Public-Private Partnership sector.Therefore, it was possible to conclude that there is a miscellany of decrees-laws and laws in which they must be used together in order to achieve their contractual objectives, taking into account that the resources of the municipalities are not always enough to provide quality services, making it possible to use entities from the social economy sector, as well as public-private partnerships, for the implementation of public school transport contracts, in which the State can´t guarantee, without resorting to external support and resources, the needs of the population.By this mean, it’s advantageous to use public-private partnerships to fill some gaps in the services that should be provided to citizens, that in the case of school transportation, it’s a positive alternative for the State to provide an eficiente servive, despite not been directly performed by him.In addition, the implementation of agreements with Private Social Solidarity Institutions to carry out school transportation services is a positive way for the State, through these sectors, to fulfill its responsibility to provide quality school transportation services through financing and delegation of management of these services