Consumer protection of slimming products and services acquired on Internet

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO presente estudo tem como objeto a análise da proteção do consumidor de produtos e serviços de emagrecimento no Comércio Eletrónico, sendo o meio eletrónico, um dos módulos de comércio que mais vem crescendo no mundo. Através do estudo do ordenamento jurídico português e da União Europeia, analisamos como os consumidores destes produtos estão protegidos pela legislação em vigor. Não podemos esquecer que no comércio eletrónico, os consumidores fazem a compra de produtos e serviços fora de lojas físicas, num mercado global em que a legislação de um país tem por obstáculos as ordens jurídicas de outros países soberanos. Analisamos os aspectos do direito do consumo, do comércio eletrónico e do mercado dos produtos de emagrecimento, tendo sempre presente a regulação da publicidade que é feita a este tipo de produtos. O presente estudo tem como objeto a análise da proteção do consumidor de produtos e serviços de emagrecimento no Comércio Eletrónico, sendo o meio eletrónico, um dos módulos de comércio que mais vem crescendo no mundo. Através do estudo do ordenamento jurídico português e da União Europeia, analisamos como os consumidores destes produtos estão protegidos pela legislação em vigor. Não podemos esquecer que no comércio eletrónico, os consumidores fazem a compra de produtos e serviços fora de lojas físicas, num mercado global em que a legislação de um país tem por obstáculos as ordens jurídicas de outros países soberanos.Analisamos os aspectos do direito do consumo, do comércio eletrónico e do mercado dos produtos de emagrecimento, tendo sempre presente a regulação da publicidade que é feita a este tipo de produtos.The present study has as object the analysis of the consumer protection of products and services of slimming in the Electronic Commerce, being the electronic means, one of the modules of commerce that is increasing more in the world. Through a study of the Portuguese legal system and the European Union, we analyze how consumers of these products are protected by the legislation in force. We should not forget that in e-commerce, consumers make purchases of goods and services out of physical stores in a global market where one country's legislation hinders the legal orders of other sovereign countries.We analyze the aspects of consumer law, e-commerce and the market for slimming products, always taking into account the regulation of advertising that is made to this type of products. The present study has as object the analysis of the consumer protection of products and services of slimming in the Electronic Commerce, being the electronic means, one of the modules of commerce that is increasing more in the world. Through a study of the Portuguese legal system and the European Union, we analyze how consumers of these products are protected by the legislation in force. We should not forget that in e-commerce, consumers make purchases of goods and services out of physical stores in a global market where one country's legislation hinders the legal orders of other sovereign countries.We analyze the aspects of consumer law, e-commerce and the market for slimming products, always taking into account the regulation of advertising that is made to this type of products