Measures of Prevention in the Portuguese Criminal Law System From assumption to lifting of measures

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoRESUMOAs medidas de coação são meios processuais limitadores da liberdade pessoal e de direitos fundamentais do sujeito processual arguido no processo e a quem se torna necessária a sua aplicação para acautelar o normal decurso e eficácia do processo penal.São medidas coercivamente impostas ao arguido independentemente da sua vontade, embora o arguido deva ser sempre ouvido antes da aplicação da medida, exceto nos “casos de impossibilidade devidamente fundamentada”.Devem ser sempre aplicadas como medidas processuais necessárias ao caso e não como medidas sancionatórias antecipadas, embora possam ter relevância no cumprimento da pena que, em caso de condenação, venha a ser imposta, se tiver sido aplicada uma das medidas mais gravosas, a prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação.A enunciação e regulamentação das medidas cautelares constam do Código de Processo Penal, no Livro IV, artigos 191 a 228, medidas que vão desde o Termo de Identidade e Residência que, dado o pouco impacto na restrição de direitos se aplica a toda a pessoa constituída como arguido, até à prisão preventiva que priva totalmente o arguido, a quem se aplicou, da sua liberdade.Relevante também é o procedimento, o percurso a seguir desde o início do processo, com a notícia do crime e abertura do inquérito, até à extinção das medidas. Sendo de extrema importância o respeitante às regras a observar na aplicação de medida de coação, exceto Termo de Identidade e Residência, salientando-se a necessidade de audição do arguido após lhe serem comunicados os factos que lhe vêm imputados.As regras processuais nesta matéria atinentes e desde o início da vigência do Código de Processo Penal, foram objeto de alteração e de aperfeiçoamento, podendo dizer-se que atualmente o Código de Processo Penal acautela o procedimento, sem descurar os direitos do arguido, nomeadamente o direito de defesa, constituindo um sistema equilibrado.ABSTRACTPrevention measures are legal measures intended to limit the personal and fundamental legal freedoms of the accused in criminal proceedings. They are applied to ensure the normal and smooth-running of the proceedings.These measures are imposed independently of the will of the defendant, although the defendant must always be heard in court before measures are applied, except in cases where this is proven to be impossible.Measures of prevention must always be applied as a necessary part of case proceedings and not as an anticipated punitive measure. However, should the defendant be found guilty, the measures applied will be taken into account in the sentence, if one of the more serious measures is applied, such as being held in custody or house arrest.The publication and regulation of precautionary measures is found in the Code of Criminal Procedure - Código de Processo Penal - Book IV, articles 191 to 228. These measures range from making a record of the identity and place of residence of the defendant - which, given the minimal effect on a person’s rights, is applied to anyone who is accused of a committing a crime - to being held in custody as a preventive measure, which limits the defendant’s freedom completely.The procedure used in applying the measures of prevention is also important, from the steps taken at the early stages of the case with the notification of the crime, to the opening of the enquiry and the lifting of preventive measures. It is of the utmost importance that the rules be strictly followed while applying measures of prevention, with the exception of recording identity and place of residence, with special attention given to the accused being heard once they have been notified of the crimes of which they are accused.Ever since the Code of Criminal Procedure came into force, the procedural rules governing this issue have been changed and improved. We are now in a position to say that the current Code of Criminal Procedure ensures an efficient procedural system without neglecting the rights of the defendant, in particular their right to counsel, and is a fair and balanced system