ANTI-UNION PRACTICES: A PERSPECTIVE BETWEEN THE ILO AND PORTUGUESE AND BRAZILIAN RIGHTS

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA representação sindical de trabalhadores e de empregadores é exercida com base em critérios que estão a se modificar nos diversos momentos históricos. Tais critérios se manifestam como normas no intuito de proteger e assegurar o direito de representação das categorias. Como fonte internacional de criação de normas, e local onde se debate há décadas as questões laborais, o presente texto busca nas normas da Organização Internacional do Trabalho - OIT os conceitos cabíveis para delimitação do que são as práticas anti-sindicais, para a partir dessa análise verificar nas legislações portuguesa e brasileira os pontos de contato e de distanciamento com a OIT, já que ambos países são membros históricos da entidade internacional. Abordar-se o tema com o intuito de perceber o desenvolvimento histórico, características atuais e indicativos de transformações futuras, bem como um meio de refletir sobre as viabilidades de melhor aplicação das garantias dos direitos fundamentais dos trabalhadores. The union representation of workers and employers is exercised based on criteria that are to be changed in different historical moments. These criteria are manifested as standards in order to protect and ensure the right of representation of the categories. As an international source of new standards, and where you decades to debate labor issues, this text seeks the standards of the International Labour Organization - ILO, the appropriate concepts for delimitation of what the anti-union practices, for from this analysis check in the Portuguese and Brazilian legislation the points of contact and distance with the international body, since both countries are historical members of the international organization. Approach to the subject in order to understand the historical development, current characteristics and indicative of future changes, as well as a means to reflect on the feasibility of better implementation of the safeguards the fundamental rights of workers.The union representation of workers and employers is exercised based on criteria that are to be changed in different historical moments. These criteria are manifested as standards in order to protect and ensure the right of representation of the categories. As an international source of new standards, and where you decades to debate labor issues, this text seeks the standards of the International Labour Organization - ILO, the appropriate concepts for delimitation of what the anti-union practices, for from this analysis check in the Portuguese and Brazilian legislation the points of contact and distance with the international body, since both countries are historical members of the international organization. Approach to the subject in order to understand the historical development, current characteristics and indicative of future changes, as well as a means to reflect on the feasibility of better implementation of the safeguards the fundamental rights of workers.A representação sindical de trabalhadores e de empregadores é exercida com base em critérios que estão a se modificar nos diversos momentos históricos. Tais critérios se manifestam como normas no intuito de proteger e assegurar o direito de representação das categorias. Como fonte internacional de criação de normas, e local onde se debate há décadas as questões laborais, o presente texto busca nas normas da Organização Internacional do Trabalho - OIT os conceitos cabíveis para delimitação do que são as práticas anti-sindicais, para a partir dessa análise verificar nas legislações portuguesa e brasileira os pontos de contato e de distanciamento com a OIT, já que ambos países são membros históricos da entidade internacional. Abordar-se o tema com o intuito de perceber o desenvolvimento histórico, características atuais e indicativos de transformações futuras, bem como um meio de refletir sobre as viabilidades de melhor aplicação das garantias dos direitos fundamentais dos trabalhadores