The Anti-discriminatory Protection of Transsexual and Transgender Workers

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA transexualidade, assim como a orientação sexual no geral, é alvo de persistentes críticas por parte da sociedade, manifestadas por meio de atos discriminatórios que tem como mais grave consequência a exclusão social do indivíduo. O preconceito decorre dos valores radicados na sociedade, que possuem influência direta do que prega a religião e a moralidade, produzindo reflexos também no Direito do Trabalho. O direito à identidade de gênero, crescente na melhor doutrina e jurisprudência moderna, corresponde à autoafirmação e autopercepção do indivíduo sobre o gênero com o qual se identifica, sendo que o seu reconhecimento retrata a efetivação dos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana. O princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à igualdade e não discriminação assumem importante função sobre a matéria, tendo em vista que são invocados como fatores de interpretação de normas jurídicas, condutas do setor público e entre particulares, além de guiar para a busca da melhor solução diante da colisão de direitos fundamentais. A título reflexos, a jurisprudência e a doutrina debatem a respeito do uso de banheiros e vestiários que estejam conforme o gênero ou o sexo biológico, controvérsia polêmica e que demanda profunda argumentação jurídica, visando a maximização de direitos em detrimento de outros. Da mesma maneira, há o debate sobre os aspectos que envolvem o reconhecimento e alteração do nome após a transição do gênero. A discussão sobre a matéria abrange a análise da legislação internacional e interna, nomeadamente no âmbito brasileiro e português, da jurisprudência e, por fim, dos problemas jurídicos e práticos enfrentados pelos trabalhadores transexuais e pelos operadores do Direito, especialmente nas fases pré-contratual, vigência do contrato de trabalho e rescisão contratual.The transsexuality, as well as sexual orientation in general, is subject to persistent criticism by society, manifested through discriminatory acts that have as the gravest consequence the individual’ social exclusion. Prejudice stems from values rooted in society, which have a direct influence on what religion and morality preach, and which also have repercussions on labor law. The right to gender identity, which is growing in the best doctrine and modern jurisprudence, corresponds to the individual’ self-affirmation and self-perception about the gender with which he identifies himself, and its recognition corresponds to the realization of the constitutional principles of equality, freedom and dignity of the human person. The principle of the dignity of the human person, the right to equality and non-discrimination reveal an important function on the matter, given that they are invoked as factors of interpretation of legal norms, conduct of the public sector and between private individuals, besides guiding the search of the best solution to the collision of fundamental rights. The discussion on the subject involves the analysis of international and national legislation (in the Brazilian and Portuguese context), jurisprudence and, finally, the legal and practical problems faced by transsexual workers and legal operators. As a reflex, the jurisprudence and doctrine debate about the use of bathrooms and locker rooms that are based on gender or biological sex, as well as aspects that involve the recognition of the name change after the gender transition. The discussion on the subject covers the analysis of international and domestic legislation, particularly in the Brazilian and Portuguese context, jurisprudence and, finally, the legal and practical problems faced by transsexual workers and legal operators, especially in the pre-contractual phase, as well as on the validity and termination of the contract