The Social State’s Crises: the deconstruction of the thought of a social protection Provider State within the scope of the Social Insertion Income from the 21st Century

Dissertação de Mestrado em Administração Público-Privada apresentada à Faculdade de DireitoNuma sociedade moderna, profundamente marcada pela alteração dos pressupostos sobre os quais se ergueu o Estado prestador de serviços e interventor (Estado Social de Direito), assistimos a um agudizar da crise nos sistemas públicos de proteção social em Portugal, levando à imperativa necessidade de alteração da conceção enraizada de dependência social inexorável face ao Estado, na nossa sociedade.A crise bancária iniciada em 2007 que assolou Portugal, assim como noutros países na Europa, provocou uma transfiguração da realidade económica, financeira e social, aliado à tendência progressiva de desintervenção do Estado na vida da sociedade, relançou a discussão se este caminho seria economicamente sustentável ou até politicamente admissível.Inevitavelmente, perante uma conjuntura de austeridade não é de surpreender o reacender do debate sobre até que ponto a possibilidade do Estado necessitar de alterar as suas políticas públicas, alterando pressupostos e situações já consolidados (v.g. ao nível da proteção social), poderá afetar a essência dos direitos fundamentais conquistados e consagrados na nossa Lei Fundamental e considerar-se, inclusive, um retrocesso social.Na verdade, os direitos fundamentalmente consagrados possuem custos financeiros para o Estado, consequentemente, a sua eficácia está dependente dos recursos disponíveis e a organização da Administração.Concomitantemente, torna-se cada vez mais notório que o Estado não pode ser perspetivado como o único agente responsável pelo processo social, justificando-se, portanto, uma lógica de subsidiaridade social e uma maior valorização da sociedade civil na procura de soluções para os problemas que enfrentam, sem o recurso e a dependência inexorável do Estado.In a modern society profoundly marked by the change of the assumptions on which the service provider and intervener State (Rule of Law) has risen, we have witnessed an exacerbation of the crisis in Portugal’s public social protection systems, leading to the imperative need of change in the ingrained notion of inexorable social dependence on the State, in our society. The banking crisis that began in 2007 and devastated Portugal, as well as other European Countries, has brought about a transfiguration of the economic, financial and social realties, combined with the progressive tendency of the State’s disengaging from its society’s life, re-launched the debate as to whether this path would be economically sustainable or even politically acceptable.Inevitably and not surprisingly, faced with an austerity scenario there came the re- kindling of the debate about to what extent the State’s need to alter its public policies, changing conventions and already consolidated situations (e.g. concerning social protection), may affect the essence of conquered fundamental rights which are consecrated in our Fundamental Law and might even be considered a social regression.In fact, the consecrated constitutional and fundamental rights entailed huge financial costs for the State and, consequently, its efficiency is dependent on the available resources and the Administration’s organization.Concurrently, it becomes increasingly clear that the State cannot be seen at the sole responsible agent for the social process, thus justifying a logic of social subsidiarity and a greater appreciation of civil society seeking solutions to their problems without its recourse and inexorable dependence on the State