RESTRICTIONS TO THE FUNDAMENTAL RIGHT TO POLITICAL PARTICIPATION UNDER THE PERSPECTIVE OF THE DEMOCRATIC PRINCIPLE

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoO presente trabalho propõe-se a analisar a participação política como direito fundamental econsiderar quais as possibilidades de imposição de limites e restrições ao direito fundamentalde participação política em um Estado Democrático de Direito. O trabalho estrutura-se emtrês capítulos. O primeiro capítulo caracteriza a participação política como exercício dacidadania, a qual possui o propósito de concretizar o Estado Democrático. Esse capítuloenfatiza o debate acerca do exercício da cidadania, da soberania popular e dos direitospolíticos como justificativas para a fundamentalidade da participação política e, nestecontexto, apresenta o conceito de capacidade eleitoral ativa e passiva e a sua devidaabrangência. O segundo capítulo contextualiza a participação política na teoria dos direitosfundamentais, em especial como decorrência indissociável do princípio democrático, comdelimitação metodológica, especificamente na evolução histórica das democracias dePortugal e Brasil. Considera-se ainda neste capítulo a conexão ontológica entre a democraciae os Direitos Humanos, de modo a reconhecer a capacidade eleitoral como reflexo do direitofundamental de participação política. Em seguida, apresenta-se e utiliza-se as teorias internae externa dos limites dos direitos fundamentais, além do modelo dos direitos fundamentaisenquanto princípios, para analisar a atribuição de restrições ou limites infraconstitucionaisao direito fundamental de participação política. O terceiro capítulo, por sua vez, reconhecea jurisdição eleitoral como um instrumento garantidor do direito de participação política eanalisa o modelo do contencioso eleitoral brasileiro e português, a considerar os parâmetrosutilizados pelos Tribunais Eleitorais Brasileiros, pelo Supremo Tribunal Federal e, emPortugal, pelo Tribunal Constitucional, para o controle das restrições à capacidade eleitorale ao direito fundamental de participação política.This paper proposes to analyze political participation as a fundamental right and to considerthe possibilities of imposing limits and restrictions on the fundamental right of politicalparticipation in a Democratic State of Law. The paper is structured in three chapters. Thefirst chapter characterizes political participation as an exercise of citizenship, which has thepurpose of concretizing the Democratic State. This chapter emphasizes the debate about theexercise of citizenship, popular sovereignty and political rights as justification for thefundamental nature of political participation and, in this context, presents the concept ofactive and passive electoral capacity and its due comprehensiveness. The second chaptercontextualizes political participation in the theory of fundamental rights, especially as aninseparable result of the democratic principle, with methodological delimitation specificallyin the historical evolution of the democracies of Portugal and Brazil. This chapter alsoconsiders the ontological connection between democracy and human rights, in order torecognize electoral capacity as a reflection of the fundamental right of political participation.Next, the internal and external theories of the limits of fundamental rights are presented, aswell as the model of fundamental rights as principles, to analyze the allocation of restrictionsor infra-constitutional limits to the fundamental right of political participation. The thirdchapter, on the other hand, recognizes the electoral jurisdiction as an instrumentguaranteeing the right of political participation and analyzes the model of Brazilian andPortuguese electoral litigation, to consider the parameters used by the Brazilian ElectoralCourts, by the Federal Supreme Court and, in Portugal, by the Constitutional Court, tocontrol restrictions on electoral capacity and the fundamental right to political participation