Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA importância do ne bis in idem é reconhecida na grande maioria dos sistemas jurídicos dos países da Europa no âmbito do procedimento criminal. Todavia, o cenário ganha contornos diferentes quando surge a possibilidade de aplicação do ne bis in idem na cumulação de sanções administrativas e penais. A problemática surge no momento em que, muitas vezes, a Administração Pública aplica sobretaxas as coimas, que ultrapassam o mero valor compensatório sobre determinada infração. A compreensão mais global do trabalho exigia uma análise dos sistemas jurídicos da Europa como também da União Europeia. Sendo assim, analisamos os principais documentos que positivam o ne bis in idem a ...
The research is focused on the problems related to parallel criminal proceedings against the same p...
The ne bis in idem principle is included in many national, European and international legal instrume...
Šis straipsnis yra pirmasis iš dviejų straipsnių, kuriuose analizuojamas „non bis in idem“ principo ...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA importância do ne bis in idem...
This analysis confronts the theme of international ne bis in idem, a syntagma that designates the pr...
This paper is aimed at analyzing the actual compatibility between the conventional principle of ne b...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA partir do título da presente ...
The legal principle of ne bis in idem restricts the possibility of a defendant being prosecuted repe...
It is sure that the ne bis in idem constitutes a fundamental right, protected by a plurality of nati...
Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Criminais), Universidade de Lisboa, Faculdade de Di...
The aim of this study is to present the case law of the Court of Justice of the European Union (CJEU...
Objetiva-se reconstruir o sentido e o alcance do princípio do ne bis in idem, estudando-se as interf...
Non bis in idem principas laikomas vienu iš pamatinių baudžiamosios teisės principų, Europos teising...
It is sure that the ne bis in idem constitutes a fundamental right, protected by a plurality of nati...
In the national and supranational legal area, the need to address the ne bis in idem principle is ju...
The research is focused on the problems related to parallel criminal proceedings against the same p...
The ne bis in idem principle is included in many national, European and international legal instrume...
Šis straipsnis yra pirmasis iš dviejų straipsnių, kuriuose analizuojamas „non bis in idem“ principo ...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA importância do ne bis in idem...
This analysis confronts the theme of international ne bis in idem, a syntagma that designates the pr...
This paper is aimed at analyzing the actual compatibility between the conventional principle of ne b...
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA partir do título da presente ...
The legal principle of ne bis in idem restricts the possibility of a defendant being prosecuted repe...
It is sure that the ne bis in idem constitutes a fundamental right, protected by a plurality of nati...
Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Criminais), Universidade de Lisboa, Faculdade de Di...
The aim of this study is to present the case law of the Court of Justice of the European Union (CJEU...
Objetiva-se reconstruir o sentido e o alcance do princípio do ne bis in idem, estudando-se as interf...
Non bis in idem principas laikomas vienu iš pamatinių baudžiamosios teisės principų, Europos teising...
It is sure that the ne bis in idem constitutes a fundamental right, protected by a plurality of nati...
In the national and supranational legal area, the need to address the ne bis in idem principle is ju...
The research is focused on the problems related to parallel criminal proceedings against the same p...
The ne bis in idem principle is included in many national, European and international legal instrume...
Šis straipsnis yra pirmasis iš dviejų straipsnių, kuriuose analizuojamas „non bis in idem“ principo ...