The Investigating Judge and the Protection of the Fundamental Rights in the Criminal Inquiry

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoCom efeito, a presente dissertação pretende abordar a temática do juiz de instrução e da proteção dos direitos fundamentais no âmbito do inquérito criminal, visando investigar se a garantia de intervenção do juiz de instrução no inquérito criminal é eficiente para assegurar e promover os direitos fundamentais dos visados atingidos pelas medidas de investigação. Para a análise da problemática, a dissertação pretende inquirir o tema proposto, quanto à primeira parte, através do estudo do instituto da reserva de juiz no inquérito criminal, desde a evolução dos sistemas processuais penais na Europa continental, identificando as características inerentes à atividade jurisdicional e o conceito de jurisdição, assim como os tipos de reserva de juiz estabelecidos no inquérito criminal. Como bem se representará na segunda parte desta explanação, o estudo será reforçado pela abordagem da temática das medidas restritivas de direitos fundamentais no âmbito da investigação, onde se examinará a amplitude da competência do juiz de instrução, bem como o tratamento dado pela legislação portuguesa a estas medidas, identificando a influência do princípio da proporcionalidade e as competências de urgência no inquérito criminal na constatação de periculum in mora. Por derradeiro, como contextualizado na terceira parte desta investigação, visitaremos a problemática das proibições de provas, concernente à produção probatória e a busca da verdade material, enquanto fim do processo, e quanto aos métodos ocultos de investigação, perquirindo, ao final, se às pessoas lesadas pelas medidas de ingerências em direitos fundamentais, no âmbito da investigação criminal, é garantido o acesso a uma tutela jurídica adequada e efetiva em assegurar a proteção desta esfera de direitos.The purpose of this dissertation is to investigate the question of the investigating judge and the protection of fundamental rights in the criminal investigation, in order to investigate whether the guarantee of intervention by the investigating judge in the criminal inquiry is efficient to ensure and promote the fundamental rights by the research measures. For the analysis of the problem, the dissertation intends to inquire about the proposed theme, regarding the first part, through the study of the reserve of the judge in the criminal investigation, from the evolution of the criminal procedural systems in continental Europe, identifying the inherent characteristics of the judicial activity And the concept of jurisdiction, as well as the types of reserve of judges established in the criminal investigation. As will be explained in the second part of this explanation, the study will be reinforced by the approach to the subject of restrictive measures of fundamental rights in the field of research, which will examine the breadth of the investigating judge's competence, as well as the treatment given by the Portuguese legislation to these measures by identifying the influence of the principle of proportionality and the powers of urgency in the criminal investigation in the finding of periculum in mora. Lastly, as contextualized in the third part of this investigation, we will visit the problematic of proof prohibitions, concerning probative production and the search for material truth, as an end of the process, and for the occult methods of investigation, people harmed by measures of interference in fundamental rights in the context of criminal investigation, access to adequate and effective legal protection to ensure the protection of this right is guaranteed