Unified Health System, Public Policies and Equality: Belo Horizonte's Judicialization of Access to Medication Case.

Dissertação de Mestrado em Gestão e Economia da Saúde apresentada à Faculdade de EconomiaO setor saúde, historicamente, era apercebido quando do surgimento de demandas para solução de endemias ou epidemias que atingissem a área urbana e/ou que causassem impactos nos orçamentários. As políticas de saúde, tanto aquelas relacionadas ao financiamento quanto à solução de questões próprias de cuidados de saúde, não tomaram assento central na política brasileira durante grande parte da história. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88) consagrou o direito à saúde como um direito social e redefiniu as prioridades da política do Estado na área da saúde pública. Nesse momento, a sociedade brasileira fez opção por um sistema de saúde característico de um Estado de bem-estar e substituiu o sistema excludente e desigual, anterior à CR/88, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), gratuito e sob os princípios, notadamente, da universalidade, da integralidade, da equidade, entre outros. Todo esse processo posicionou o SUS como a maior política de inclusão social implantada sob o regime democrático no Brasil e permite afirmar, hodiernamente, que o seu fundamento legal é a CR/88. Diante disso, estão postos o maior consumo de recursos e o custo social mais elevado, somados ao aumento da expectativa de vida ao nascer quanto ao envelhecimento da população brasileira, que geram novas demandas de saúde e, inevitavelmente, a adaptação do sistema de saúde quanto as suas ações de cuidados de saúde. Ao mesmo tempo, há pressões corporativas, industriais, mercantis e da sociedade que exigem inovação e incorporação tecnológica à prática assistencial do sistema de saúde brasileiro envolvendo aspectos econômicos, orçamentários e critérios técnicos. O desafio é garantir benefícios e, inevitavelmente, melhores custos que guardem o equilíbrio possível e não prejudiquem a justiça e a igualdade de acesso. No entanto, na contramão dessa caminhada e sob o argumento constitucional de que a “saúde é direito de todos e dever Estado”, o Estado brasileiro, também, tem enfrentado a denominada Judicialização da Saúde e, por meio do Poder Judiciário, tem sido obrigado a conceder bens e serviços de saúde sem a observância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Tal conduta tem gerado discussões sobre a interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo, à medida que aquele não observa as políticas públicas instituídas e, por conseguinte, o procedimento adotado extrapolaria a função judiciária alterando o planejamento, a alocação de recursos e os orçamentos destinados às ações inerentes ao sistema de saúde. Outo ponto discutível tem sido a lesão ao princípio da equidade, uma vez que a interferência do Judiciário tem reafirmado as desigualdades em saúde, já que garante o acesso indiscriminado de bens e serviços a alguns, em detrimento daqueles que não o acessam, reforçando, assim, o conflito entre uma demanda infinita e a oferta limitada de recursos. O presente trabalho discorre sobre o processo histórico de construção do SUS, a Política Nacional de Medicamento (PNM) e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) que são ponto focal da atenção à saúde, no que toca o acesso de medicamentos, desde de seus antecedentes históricos. Além disso, faz breve análise sobre amostra de processos judiciais, cuja causa de pedir seja medicamento e, por fim, apresenta alguns dos impactos da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 que versa sobre o teto dos gastos públicos e seus impactos no financiamento do SUS. Enfim, pretende-se discutir como a interpretação não ampliada ao processo histórico de construção de políticas públicas poderá conduzir ao esgotamento do SUS, idealizado e penosamente conquistado pelos sanitaristas, especialmente, sob a vigência da referida emenda constitucional.The healthcare sector, historically, has received attention when demand emerges for solutions to endemics or epidemics that affect urban areas and/or that have budgetary impacts. Health policies, whether related to finances or to solving health care issues, have not taken center stage in Brazilian politics for much of its history. The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CR/88) enshrined the right to health as a social right and redefined the State’s policymaking priorities regarding the area of public health. At that moment, Brazilian society opted for a healthcare system characteristic of a welfare state to replace the exclusive and unequal system from before CR/88 with the Sistema Único de Saúde [Unified Health System] or SUS, free of charge and under the principles, notably, of universality, inclusiveness, and equality, among others. This entire process positioned SUS as the largest social inclusion policy implemented during the democratic period in Brazil and its legal basis can be affirmed nowadays in CR/88. Consequently, it is evidenced that the large consumption of resources and the high social cost, in addition to the increase in life expectancy at birth as well as the aging of the Brazilian population, generate new healthcare demands and, inevitably, the adaptation of the healthcare system in its response. At the same time, there are corporate, industrial, commercial, and societal pressures that require technological innovation and incorporation in caregiving in the Brazilian healthcare system, involving economic, budgetary, and technical criteria aspects. The challenge is to ensure benefits and, inevitably, improved costs which are as balanced as possible and do not undermine fairness and equal access. However, contrary to this course and under the constitutional argument that “health is a right for all and a duty of the State,” the Brazilian State has also faced so-called Health Judicialization and, by means of the judiciary, has been forced to grant healthcare goods and services without observing the Clinical Protocol and Therapeutic Guidelines (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas [PCDT]). Such conduct has generated debate regarding the interference of the judicial branch of power on the executive, as it does not observe established public policies and, therefore, adopted procedures would extrapolate the judiciary function, affecting planning, allocation of resources, and budgets destined to inherent healthcare system actions. Another controversial point has been damage to the principle of equality, since interference by the judicial branch has reaffirmed inequality in healthcare, by guaranteeing indiscriminate access to goods and services to some, to the detriment of those who cannot access them, thereby reinforcing the conflict between infinite demand and the limited supply of resources. This study discusses the historical process of constructing SUS, the National Drug Policy (Política Nacional de Medicamento [PNM]), and the National Pharmaceutical Assistance Policy (Política Nacional de Assistência Farmacêutica [PNAF]), a focal point of healthcare, responsible for access to medication, since the historical antecedents. In addition, a brief analysis is made of a sample of cases in which the cause of action is medication, and, lastly, some of the impacts of Constitutional Amendment (Emenda Constitucional [EC]) 95/2016 are presented, dealing with the public spending ceiling and its financial impacts on SUS. Finally, there will be a discussion of how an interpretation ignorant of the historical process of constructing public policies could lead to the depletion of SUS, dreamed of and painfully achieved by public health professionals and, especially, under the terms of the aforementioned constitutional amendment