Some coercive instruments of urban policy in the scope of urban rehabilitation

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoAbstract Portugal contributed to the need to establish a different approach to urban management. This work aims to reflect on the new model for territory management and on the changes in the urban rehabilitation regime, to further focus our attention on the instruments for the urban policy implementation, as provided for in this legal document. Although the legal regime for urban rehabilitation enumerates several mechanisms, one of them receives herein a particular emphasis, namely the obligation to rehabilitation and coercive works, through the analysis of a case study developed by the Urban Rehabilitation Society of Western Lisbon. Keywords: Urban rehabilitation; Coercive works; Urban Rehabilitation Society; Lisbon. Abstract Portugal contributed to the need to establish a different approach to urban management. This work aims to reflect on the new model for territory management and on the changes in the urban rehabilitation regime, to further focus our attention on the instruments for the urban policy implementation, as provided for in this legal document. Although the legal regime for urban rehabilitation enumerates several mechanisms, one of them receives herein a particular emphasis, namely the obligation to rehabilitation and coercive works, through the analysis of a case study developed by the Urban Rehabilitation Society of Western Lisbon. Keywords: Urban rehabilitation; Coercive works; Urban Rehabilitation Society; Lisbon. Abstract Portugal contributed to the need to establish a different approach to urban management. This work aims to reflect on the new model for territory management and on the changes in the urban rehabilitation regime, to further focus our attention on the instruments for the urban policy implementation, as provided for in this legal document. Although the legal regime for urban rehabilitation enumerates several mechanisms, one of them receives herein a particular emphasis, namely the obligation to rehabilitation and coercive works, through the analysis of a case study developed by the Urban Rehabilitation Society of Western Lisbon. Keywords: Urban rehabilitation; Coercive works; Urban Rehabilitation Society; Lisbon.Abstract Portugal contributed to the need to establish a different approach to urban management. This work aims to reflect on the new model for territory management and on the changes in the urban rehabilitation regime, to further focus our attention on the instruments for the urban policy implementation, as provided for in this legal document. Although the legal regime for urban rehabilitation enumerates several mechanisms, one of them receives herein a particular emphasis, namely the obligation to rehabilitation and coercive works, through the analysis of a case study developed by the Urban Rehabilitation Society of Western Lisbon. Keywords: Urban rehabilitation; Coercive works; Urban Rehabilitation Society; Lisbon.Resumo A ocupação edificatória do território que tem ocorrido nas últimas décadas em Portugal contribuiu para a necessidade de instituir uma forma distinta de perspetivar a gestão urbanística. O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o novo paradigma de gestão territorial e sobre as alterações ao regime da reabilitação urbana, focando por último a nossa atenção nos instrumentos de execução de política urbanística que o mesmo prevê. Apesar do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana enumerar vários mecanismos, dá-se uma especial relevância a um deles, nomeadamente à imposição de reabilitar e obras coercivas, através da análise de um caso prático que foi posto em prática pela Lisboa Ocidental SRU. Palavras – Chave Reabilitação Urbana;Obras Coercivas; Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa. Resumo A ocupação edificatória do território que tem ocorrido nas últimas décadas em Portugal contribuiu para a necessidade de instituir uma forma distinta de perspetivar a gestão urbanística. O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o novo paradigma de gestão territorial e sobre as alterações ao regime da reabilitação urbana, focando por último a nossa atenção nos instrumentos de execução de política urbanística que o mesmo prevê. Apesar do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana enumerar vários mecanismos, dá-se uma especial relevância a um deles, nomeadamente à imposição de reabilitar e obras coercivas, através da análise de um caso prático que foi posto em prática pela Lisboa Ocidental SRU. Palavras – Chave Reabilitação Urbana;Obras Coercivas; Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa. Resumo A ocupação edificatória do território que tem ocorrido nas últimas décadas em Portugal contribuiu para a necessidade de instituir uma forma distinta de perspetivar a gestão urbanística. O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o novo paradigma de gestão territorial e sobre as alterações ao regime da reabilitação urbana, focando por último a nossa atenção nos instrumentos de execução de política urbanística que o mesmo prevê. Apesar do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana enumerar vários mecanismos, dá-se uma especial relevância a um deles, nomeadamente à imposição de reabilitar e obras coercivas, através da análise de um caso prático que foi posto em prática pela Lisboa Ocidental SRU. Palavras – Chave Reabilitação Urbana;Obras Coercivas; Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa.Resumo A ocupação edificatória do território que tem ocorrido nas últimas décadas em Portugal contribuiu para a necessidade de instituir uma forma distinta de perspetivar a gestão urbanística. O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o novo paradigma de gestão territorial e sobre as alterações ao regime da reabilitação urbana, focando por último a nossa atenção nos instrumentos de execução de política urbanística que o mesmo prevê. Apesar do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana enumerar vários mecanismos, dá-se uma especial relevância a um deles, nomeadamente à imposição de reabilitar e obras coercivas, através da análise de um caso prático que foi posto em prática pela Lisboa Ocidental SRU. Palavras – Chave Reabilitação Urbana;Obras Coercivas; Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa