Constitutional legal issues concerning the pre-salt oil extraction in Santos, Brasil : environmental aspects

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito Constitucional), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraO presente trabalho realiza uma análise crítica e fundamentada a respeito da atividade de extração de petróleo a grandes profundidades, abaixo da camada de sal (pré-sal). Observou-se os regramentos que amparam a atividade, no Brasil, na União Europeia e em Portugal, assim como, e principalmente, as questões relacionadas ao direito ambiental, ao ecossistema e a biodiversidade no entorno do empreendimento, abraçando os princípios fundamentais que regem a atividade. Cuidou-se de relatar os impactos ambientais inerente à indústria petrolífera, em especial aos impactos descritos no EIA/RIMA da atividade do pré-sal na bacia de Santos. Summary This paper makes a critical analysis and reasoned about the oil extraction activity at great depths, below the salt layer (pre-salt). the regramentos was observed that support the activity in Brazil, the European Union and Portugal, as well as, and mainly issues related to environmental law, the ecosystem and biodiversity around the venture, embracing the fundamental principles governing the activity. Care was taken to report the environmental impacts inherent in the oil industry, especially the impacts described in the EIA / RIMA activity of the pre-salt in the Santo