Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito do Urbanismo, do Ordenamento e do Ambiente) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraO presente trabalho tem como objetivo o estudo do instituto da regularização fundiária de interesse social no Brasil, um mecanismo para que a Administração Pública cumpra os objetivos da política urbana elencados no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor. É realizada uma conceituação do instituto a partir da análise da Lei 6.766/79, Lei do Parcelamento do Solo; da Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e da Lei 11.977/2009, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida e dos fundamentos jurídicos que fundamentam sua aplicação. São abordados também os instrumentos jurídic...
This study aims to analyze the right to adequate housing, through the urban instruments of land regu...
Contextualization: The classic conception of the right to property, known to be founded on liberal a...
Este artigo tem por objeto a análise da regularização fundiária de interesse social prevista pela Le...
O objetivo desta dissertação é examinar o instituto da regularização fundiária urbana de interesse s...
A pesquisa investigou os instrumentos urbanísticos limitadores ao direito de propriedade e seu papel...
O presente trabalho tem, por fim, analisar o procedimento de regularização fundiária como um instrum...
Apesar das tentativas do governo nas últimas décadas em fomentar a criação de novas moradias urbanas...
A presente dissertação objetiva analisar o instituto da usucapião coletiva urbana, enquanto instrume...
Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-08-28T18:15:02Z No. of bitstreams: 1 RAFAEL A...
The objective of the dissertation is to analyze the Citizen Housing Land Use Regularization Project...
The occupation of the Brazilian soil is a matter which still lies at issue and which has brought abo...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós...
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:50:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROSANA CARVALHO CARDOSO...
A Constituição Federal de 1988, reflexo de anos de luta dos movimentos sociais urbanos, trouxe novas...
In contemporary urban Brazil, with the increase of urban informality, land regularization is a funda...
This study aims to analyze the right to adequate housing, through the urban instruments of land regu...
Contextualization: The classic conception of the right to property, known to be founded on liberal a...
Este artigo tem por objeto a análise da regularização fundiária de interesse social prevista pela Le...
O objetivo desta dissertação é examinar o instituto da regularização fundiária urbana de interesse s...
A pesquisa investigou os instrumentos urbanísticos limitadores ao direito de propriedade e seu papel...
O presente trabalho tem, por fim, analisar o procedimento de regularização fundiária como um instrum...
Apesar das tentativas do governo nas últimas décadas em fomentar a criação de novas moradias urbanas...
A presente dissertação objetiva analisar o instituto da usucapião coletiva urbana, enquanto instrume...
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The objective of the dissertation is to analyze the Citizen Housing Land Use Regularization Project...
The occupation of the Brazilian soil is a matter which still lies at issue and which has brought abo...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós...
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A Constituição Federal de 1988, reflexo de anos de luta dos movimentos sociais urbanos, trouxe novas...
In contemporary urban Brazil, with the increase of urban informality, land regularization is a funda...
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Contextualization: The classic conception of the right to property, known to be founded on liberal a...
Este artigo tem por objeto a análise da regularização fundiária de interesse social prevista pela Le...