A proteção dos direitos humanos nos blocos econômicos : uma análise da União Europeia e do Mercosul

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito Internacional Público e Europeu) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraCom a universalização dos direitos humanos desde a II Guerra Mundial, foi criado um sistema normativo internacional de proteção a esses direitos, que se manifestou por meio de tratados internacionais refletindo a consciência ética contemporânea entre os Estados. A proteção dos direitos humanos atualmente não se limita aos acordos internacionais específicos nessas áreas, uma vez que com os movimentos da integração regional, globalização da economia e da sociedade faz-se necessário a incorporação dessa proteção por entidades transnacionais, tais como pelos blocos regionais econômicos, que será o objeto deste estudo. O processo de integração econômica objetiva promover a maior união possível entre Estados por um conjunto de atos normativos e materiais visando a abolição de fronteiras económicas e a criação de mercados unificados. Esses processos de integração econômica supõem a criação de instituições de governo comum do mercado integrado dotadas de poderes normativos e executivos. Por isso, entende-se que os direitos fundamentais possuem uma dimensão subjetiva que pode limitar o exercício do poder exercido por essas instituições, afetando qualquer ato normativo ou administrativo, inclusive aqueles relacionados a atividade econômica. Não é possível elaborar uma política de integração objetivando um mercado comum ou uma união mais profunda sem, ao mesmo tempo, influenciar os direitos dos indivíduos, nomeadamente dos agentes econômicos. A proteção dos direitos humanos no processo de integração fica inteiramente impulsionado pelas exigências de proteção que já são garantidos no direito interno. Desta forma, a proteção no plano do movimento de integração deve se dar de modo equivalente, evitando que exista a vulneração dos direitos que são assegurados no plano nacional. Se não houver uma proteção dos direitos humanos efetiva e coerente, o processo de integração pode ser deslegitimado e gerar desconfiança na transferência do poder estatal para os órgãos integracionistas, uma vez que pode existir a perda das garantias já conquistadas no plano interno. Neste contexto, para compreender como se deu a inclusão da proteção dos direitos humanos no processo de integração e os meios de proteção desses direitos busca-se analisar o desenvolvimento da proteção dos direitos humanos nos blocos econômicos, mais especificamente na União Europeia e no Mercosul. ABSTRACT With the universalization of human rights since World War II was created an international legal system for the protection of those rights, manifested through international treaties reflecting the contemporary ethical awareness among States. The protection of human rights today is not limited to specific international agreements in these areas, once that with the movement of regional integration, economic and social globalization it is necessary to incorporate this protection by transnational entities, such as the regional economic blocks, which will be the object of this study. The process of economic integration aims to promote the largest union possible between states by a set of normative and material economic acts aiming at the abolition of economic frontiers and the creation of unified markets. These economic integration processes suppose the creation of joint government institutions integrated market with regulatory and executive powers. Therefore, it is understood that the fundamental rights have a subjective dimension, which may limit the exercise of power, affecting any normative or administrative act, including those related to economic activity. It is not possible to develop an integration policy aiming a common market or a deeper union without, at the same time, influence the rights of individuals, in particular, economic agents. The protection of human rights in the integration process is entirely driven by protection requirements that are already guaranteed in national law. Thus, the protection in the integration movement plan should give equivalently, preventing breaches of the rights that are guaranteed at national level. If does not exist an effective and coherent protection of human rights, the integration process can be delegitimized and generate mistrust in the transfer of state power to the integrationist agencies, since there may be a loss of guarantees already conquered internally. In this context, to understand how was the inclusion of the protection of human rights in the integration process and the means of protection of these rights, this work seeks to analyze the development of human rights protection in the economic blocks, more specifically in the European Union and Mercosu