Improbidade administrativa, corrupção nos contratos públicos e parcerias público privadas no Brasil

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito Administrativo) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraEste trabalho acadêmico tem como objetivo realizar um estudo sobre o crime de corrupção enfatizando a corrupção na política, a improbidade administrativa, os contratos fraudulentos e as parcerias público privadas, tomando-se como embasamento o que ocorre no Brasil, onde a corrupção na política arrasta-se desde o seu descobrimento, agravando-se no período imperial (1822 – 1889), conforme registros históricos e chegando até a atualidade. De início aborda-se, de forma breve, sobre ética e moral. Por séculos os corruptos políticos viveram sem serem incomodados pela justiça. Não havia leis apropriadas e a influência destes era muito grande sobre todos. Somente nas últimas décadas, com os avanços ocorridos em todas as áreas sociais, das novas tecnologias da informação e comunicação é que, pressionados pela opinião pública, foram surgindo leis importantes contra a corrupção, como a Lei nº 8.429/1992, popularmente conhecida com lei da Improbidade Administrativa. Concomitantemente, neste trabalho são abordados assuntos relacionados com outras leis específicas contra a corrupção como a Lei complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa, que se tornou um marco da cidadania brasileira. Partindo do pressuposto que o termo ‘improbidade’ significa desonestidade, avalia-se a possibilidade de um ato desonesto doloso ou decorrer de culpa, como consequência de negligência, imprudência ou imperícia. Além disso, examina-se a conformidade da Improbidade Administrativa culposa com os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elencado entre os fundamentos da república, na Constituição Federal de 1988. ABSTRACT This academic work aims to conduct a study on the crime of corruption emphasizing corruption in politics, the administrative misconduct, fraudulent contracts and publicprivate partnerships, taking as a basis what happens in Brazil, where corruption in politics drags has been known since its discovery, worsening the imperial period (1822 - 1889), as historical records and coming to the present. At first it approaches briefly on ethical and moral. For centuries the political corrupt lived undisturbed for justice. There was no appropriate laws and their influence was very great on everyone. Only in recent decades, with the progress made in all social areas, new information and communication technologies is that, under pressure from public opinion, important laws against corruption have emerged, such as Law No. 8,429 / 1992, popularly known as law Administrative misconduct. Concomitantly, this work is addressed issues related to other specific laws against corruption as the Complementary Law No. 135 of June 4, 2010 - Clean Record Law, which became a landmark of Brazilian citizenship. Assuming that the term 'misconduct' means dishonesty, assesses the possibility of a dishonest act or fraudulent course of guilt as a result of negligence, imprudence or inexperience. In addition, it examines the conformity of Administrative Misconduct culpable with the implicit constitutional principles of reasonableness and proportionality, as well as with the principle of Human Dignity, part listed among the foundations of the republic, the Federal Constitution of 198