The right of recourse of the insurer, in particulardriving about the effect o f alcohol, in light of thescheme of compulsory insurance of Civil liability

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das EmpresasO contrato de Seguro de Responsabilidade Civil automóvel é um contrato obrigatório e trata-se de um negócio jurídico pelo qual a seguradora se obriga a cobrir o risco que o sinistro constitui para o segurado/tomador de seguro, mediante o pagamento do prémio que este se compromete a efetuar. Uma das vertentes da sinistralidade rodoviária cuja expressão ainda é muito significativa é condução sob o efeito do álcool. Esta vem gerando, ao longo dos anos, situações que são dignas de alguma reflexão. Na verdade, não defendemos que a condução sobre efeito do álcool seja uma conduta positiva, mas a realidade tende a ser mais dura do que gostaríamos. Assim, e sendo esta a realidade atual, incidimos sobre questões que assombram os nossos tribunais. Ao pagamento do prémio do seguro está associado uma desvinculação do risco. Não vemos, portanto, nenhuma razão que leve a seguradora, em caso de sinistro, em que efetivamente o condutor/tomador de seguro, acuse um taxa de alcoolemia superior à legalmente exigida, exclua a sua responsabilidade sem que antes se prove o nexo de causalidade entre o álcool e o sinistro. O estudo versa sobre o Direito de Regresso da Seguradora, no âmbito do regime jurídico do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil com passagens comparativas do novo regime (DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto) com o antigo (DL n.º 522/85, de 31 de dezembro) especialmente nos casos de condução sobre o efeito do álcool e formas de exclusão da seguradora.The motor vehicle liability insurance contract is a compulsory contract and it is a legal transaction whereby the insurer undertakes to cover the risk that the accident constitutes for the insured / policyholder, by paying the premium that is commited. One of the aspects of road accidents whose expression is still very significant is driving under the influence of alcohol. This has generated, over the years, situations that are worthy of some reflection. In fact, we do not advocate that driving on alcohol is positive behavior, but reality tends to be tougher than we would like. Thus, and this being the current reality, we focus on issues that haunt our courts. The payment of the insurance premium is associated with a disconnection of the risk. Therefore, there is no reason why the insurer, in case of an accident, in which the driver / policyholder actually accuses a higher blood alcohol level than legally required, excludes his liability without first proving the causal link between alcohol and the sinistre. The study deals with the Right of Return of the Insurer, within the scope of the legal regime of compulsory insurance of civil liability with comparative passages of the new regime (DL no. 291/2007, of August 21) with the former DL 522/85, of December 31), especially in cases of driving on the effect of alcohol and forms of exclusion of the insurer