Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas

This paper analyses the main aspects of computer programs intellectual property rights, with focus on the differences between free and proprietary software and the policies for innovation in Brazil. It contains a conceptual review of the main characteristics and legal effects of proprietary and free software. It is considered that the legal protection is distinct according to the destination of goods, as capital goods, in which computer programs work as inputs for the production of other goods and the provision of services, or as consumer goods, normally intended for final use or consumption. This paper approaches software as a capital good in businesses and as an input for providing public services.Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão livre. Considera-se que a abordagem jurídica é distinta conforme a destinação dos bens, seja insumo para a produção de outros bens e para a prestação de serviço ou para o consumo dos bens que utilizam algum tipo de programa de comutador e padrão relacionado. A abordagem, neste artigo, é voltada para o software como insumo e para utilização empresarial ou pelo setor público