Governança na internet: um estudo sobre o Marco Civil brasileiro

Este trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre a legislação que rege o uso da internet no Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa, com base em levantamento bibliográfico e estudo comparativo. Expõese inicialmente um breve histórico da internet no Brasil e o seu panorama atual. Em seguida, é apresentado o conceito de governança na internet e os acontecimentos que marcaram as discussões acerca dessa temática. Abordase o Marco Civil da Internet no Brasil, o histórico de sua criação e os principios que o regem. Conclui-se que ele é um importante instrumento oficial regulatório para assegurar a liberdade e os direitos do usuário. Sua concepção foi fundamentada na participação da sociedade civil, o que pode ser considerado inédito no tocante à criação de leis regulatórias. Considera-se que esta seja uma lei sofisticada quanto às suas diretrizes, o que a torna uma das mais progressistas do mundo. Apesar disso, sua trajetória democrática de criação confere a ela um caráter generalista e superficial. doi: 10.5294/pacla.2016.19.1.