A inclusão de noções de Direito no currículo escolar da Rede Municipal

The text presents the Bill 64 of Marília-SP number that deals with the in - clusion of constitutional law notions, Justice and Citizenship in the school curriculum of the municipal network covering education from kindergarten to elementary school, whose curriculum will prepared with the support and supervision of the Department of Municipal Education aimed at legal inclu - sion, citizenship and democratization of law, so as to reach all sections of society. The introduction will be given according to the age of the students, in a playful and educational manner, it is certainly essential for the formation of citizens who will work in building a democratic state, with a view to ensur - ing the values and principles necessary for their training citizen and Human rights, whose jurisdiction is also school to train young citizens and a citizen is, among other things, have equal rights and duties. It is a qualitative research, ensuring the equality of education, because education to be a fundamental right is linked to the principle of human dignity.O texto apresenta o Projeto de Lei número 64 do município de Marília-SP que versa sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional, Justiça e Cidadania no currículo escolar da rede municipal de ensino abrangendo desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental, cujo conteúdo progra - mático será elaborado com o apoio e supervisão da Secretaria da Educação Municipal visando à inserção jurídica, o exercício da cidadania e a demo - cratização do Direito, de modo a alcançar todas as camadas da sociedade. A introdução se dará de acordo com a faixa etária dos alunos, de forma lúdica e pedagógica, pois certamente é imprescindível para a formação dos cida - dãos que atuarão na construção de um Estado democrático, tendo em vista a garantia dos valores e princípios necessários à sua formação cidadã e aos Direitos Humanos, cuja competência é também da escola em formar jovens cidadãos e, ser cidadão é, entre outras coisas, ter direitos e deveres iguais. Trata-se de pesquisa qualitativa, garantindo a isonomia do ensino, pois a edu - cação por ser um direito fundamental está vinculada ao princípio da digni - dade da pessoa humana