A solução de controvérsias na União Européia e no Mercosul

The present article indicates means of solving controversies within the Mercosur. It deals with consultation mechanisms in the Mercosur Trade Comission, arbitral reports pronounced in Brasilia Protocol, and the permanent Tribunal of the Mercosur, which is compared to the European Justice Tribunal of Luxembourg.O presente artigo indica os meios de solução de controvérsias no Mercosul. Trata dos mecanismos de consulta na Comissão de Comércio do Mercosul, dos laudos arbitrais pronunciados no Protocolo de Brasília e do Tribunal Permanente do Mercosul, o qual é comparado com o Tribunal de Justiça de Europeu e Luxemburgo