Coastal State Competences Regarding Safety of Maritime Navigation: recent trends

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p19The erosion of the freedom of the seas regime that has been taking place especially since the end of World War II seems to be continuing more gradually and in a different manner. In order to protect the interests of the international community coinciding more or less with their own needs, the coastal states, the archipelagic states, the regional fishing organizations for the highseas and the International Seabed Authority are ever more often exercising functions thatpreviously had been carried out above all by the flag state. In this work we examine theevolution of international law governing the safety of maritime navigation. The analysiscovers, first, the cooperation between coastal states and the International Maritime Organization and, subsequently, coastal states’independently exercisable competences: both topics concerning the reinforcement of the safety maritime navigation.http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p19A erosão do regime da liberdade dos mares que se tem verificado especialmente desde ofim da Segunda Guerra Mundial parece estar prosseguindo de modo mais intenso e de outra maneira. A fim de proteger os interesses da comunidade internacional que coincidem mais ou menos com suas próprias necessidades, os Estados costeiros, os Estados arquipelágicos, as organizações regionais de pesca em alto-mar e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos estão cada vez mais exercendo funções que anteriormente eram levadas a efeito, sobretudo, pelo Estado de bandeira. Neste trabalho examina-se a evolução do direito internacional que regula a segurança da navegação marítima. A análise abrange, em primeiro lugar, a cooperação entre Estados costeiros e a Organização Marítima Internacional e, na sequência, as competências exercitáveis independentemente dos Estados costeiros; ambos os tópicos relacionados à regulação da segurança da navegação marítima