Críticas ao regime diferenciado de contratações públicas

Because of the Football World Cup of 2014 and the Olympic Games in 2016 in Brazil, the National Congress approved the law 12.462/2011, which creates the Differential Regime of Public Procurement (RDC) in order to have an efficient procurement regime. From 2012 the scope of the RDC spread through various laws to other areas and strategic public sectors, confirming the trend that the RDC becomes the tender model usually adopted by the public administration, to replace the general procurement regime. This trend is worrisome because, as it will be analyzed in this article, the RDC trivializes some fundamental principles of public procurement, which are essential for the proper functioning of democratic constitutional States.Tendo como motivo a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, no Brasil, o Congresso Nacional aprovou a lei 12 462/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com a finalidade de contar com um regime de contratação eficiente. Desde 2012 o alcance do RDC foi estendido, por meio de diversas leis, a outras áreas e setores públicos estratégicos, confirmando a tendência de que o RDC passe a ser o modelo de licitação usualmente adotado pela administração pública, em substituição ao regime de licitação geral. Essa tendência é preocupante porque, como será analisado no presente artigo, o RDC banaliza princípios fundamentais da contratação pública, que são essenciais para o correto funcionamento de Estados democráticos constitucionais.Por causa del Mundial de Fútbol de 2014 y de los Juegos Olímpicos de 2016 en Brasil, el Congreso Nacional aprobó la ley 12.462/2011, que crea el Régimen Diferenciado de Contrataciones Públicas (RDC) con la finalidad de contar con un régimen de contratación eficiente. Desde 2012 el alcance del RDC se extendió por medio de diversas leyes a otras áreas y sectores públicos estratégicos, confirmando la tendencia de que el RDC pase a ser el modelo de licitación usualmente adoptado por la administración pública, en reemplazo al régimen de licitación general. Esa tendencia es preocupante porque, como se analizará en el presente artículo, el RDC trivializa principios fundamentales de la contratación pública, que son esenciales para el correcto funcionamiento de Estados democráticos constitucionales.