Add to ORKGThe second judgement of constitutional validity about some of the measures of the Portuguese Programme of Adjustment proposes an interesting debate about equality and proporcionality in the framework of the grave financial and economic crisis.El segundo juicio de constitucionalidad del Plan de ajustes derivado del �rescate� de Portugal propone un interesante debate sobre el principio de igualdad y la proporcionalidad en tiempos de crisis económica y financiera
La actual crisis económica, originada por una serie de sujetos activos con la pretensión de ocupar d...
Embora todas as constituições incluam direitos, e muitas delas incluam direitos sociais, a verdade é...
A Constituição brasileira de 1988, formada em um momento revolucionário de grandes aspirações democr...
O ajustamento estrutural das economias europeias através da austeridade tem na representação da cris...
Dissertação de Mestrado em Direito, (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Constitucional, apresentada...
UID/CPO/04627/2013.As duas crises - a crise nacional e a crise europeia - mudaram os termos de refer...
The projection of the economic crisis on the right of residence of citizens of the Union has rekindl...
The Portuguese sovereign debt crisis reproduces a pattern which is persistent in Portugal’s liberal...
Resumo: A Constituição Portuguesa de 1976 – a sexta lei magna de Portugal e que representa o novo Co...
The financial crisis of 2007 brought the discussion of fiscal policy. This was used as a way for gov...
La crisis sitúa al Derecho ante importantes pruebas de fuego. Precisamente, la crisis económica y fi...
The financial crisis of 2007 brought the discussion of fiscal policy. This was used as a way for gov...
Se analiza en estas notas la jurisprudencia de la crisis del Tribunal Constitucional portugués, abor...
The crisis places the Law before litmus tests. Precisely, the economic and financial crisis can be c...
La inexistencia en Portugal de una reforma comparable a la española (art. 135 de la Constitución) au...
La actual crisis económica, originada por una serie de sujetos activos con la pretensión de ocupar d...
Embora todas as constituições incluam direitos, e muitas delas incluam direitos sociais, a verdade é...
A Constituição brasileira de 1988, formada em um momento revolucionário de grandes aspirações democr...
O ajustamento estrutural das economias europeias através da austeridade tem na representação da cris...
Dissertação de Mestrado em Direito, (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Constitucional, apresentada...
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The Portuguese sovereign debt crisis reproduces a pattern which is persistent in Portugal’s liberal...
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Se analiza en estas notas la jurisprudencia de la crisis del Tribunal Constitucional portugués, abor...
The crisis places the Law before litmus tests. Precisely, the economic and financial crisis can be c...
La inexistencia en Portugal de una reforma comparable a la española (art. 135 de la Constitución) au...
La actual crisis económica, originada por una serie de sujetos activos con la pretensión de ocupar d...
Embora todas as constituições incluam direitos, e muitas delas incluam direitos sociais, a verdade é...
A Constituição brasileira de 1988, formada em um momento revolucionário de grandes aspirações democr...