The purpose of this article is, once established the basis of the brazilian value added tax, known as ICMS, to demonstrate that taxpayer who fails to forward withheld tax to the Tax Administration commits crime prescribed under article 2 (II) of the Act 8137/1990. It also intends to show that the prescribing of this criminal offense is according to the Constitution.O objetivo do presente artigo é, estabelecidos os fundamentos do sistema de apuração e arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), demonstrar que o contribuinte do tributo que deixa de recolher aos cofres públicos o valor correspondente ao imposto que cobrou de terceiro incide no tipo penal do inciso II do art. 2º da Lei n. 8.137/1990. Pretende mostr...
Trata-se de esforço doutrinário e jurisprudencial no sentido de elucidar – dentr...
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da...
Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicial...
The article analyzes the role of the Brazilian Supreme Court in the use of criminal law in place of ...
O objeto do presente trabalho é analisar o crime tipificado no art. 2o, II, da Lei no 8.137/1990 e a...
The framework of a conduct that fails to appropriately collect the declared ICMS (Tax on Circulation...
The actions of the Judiciary towards the repression of crimes against taxation law appears to have d...
Para responder à indagação do que pretende o Estado com a criminalização das infrações tributárias a...
The taxes grew in importance as the State received greater demands, and it was necessary a more acti...
Abstract: The main objective is to demonstrate the legal viability of assuring, to the defendant cha...
A presente dissertação propõe uma análise da tensão entre o nemo tenetur e os deveres de colaboração...
O presente artigo delimita-se à abordagem sobre a constitucionalidade do artigo 68 da Lei de Crimes ...
This research had as object to question the purpose of the Criminal Law in crimes against the taxpay...
O presente artigo tem por objeto analisar a interpretação e aplicação do art. 132 do CTN que trata d...
Das espécies de indulgência soberana, a anistia é a que apresenta os efeitos mais amplos e benéficos...
Trata-se de esforço doutrinário e jurisprudencial no sentido de elucidar – dentr...
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da...
Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicial...
The article analyzes the role of the Brazilian Supreme Court in the use of criminal law in place of ...
O objeto do presente trabalho é analisar o crime tipificado no art. 2o, II, da Lei no 8.137/1990 e a...
The framework of a conduct that fails to appropriately collect the declared ICMS (Tax on Circulation...
The actions of the Judiciary towards the repression of crimes against taxation law appears to have d...
Para responder à indagação do que pretende o Estado com a criminalização das infrações tributárias a...
The taxes grew in importance as the State received greater demands, and it was necessary a more acti...
Abstract: The main objective is to demonstrate the legal viability of assuring, to the defendant cha...
A presente dissertação propõe uma análise da tensão entre o nemo tenetur e os deveres de colaboração...
O presente artigo delimita-se à abordagem sobre a constitucionalidade do artigo 68 da Lei de Crimes ...
This research had as object to question the purpose of the Criminal Law in crimes against the taxpay...
O presente artigo tem por objeto analisar a interpretação e aplicação do art. 132 do CTN que trata d...
Das espécies de indulgência soberana, a anistia é a que apresenta os efeitos mais amplos e benéficos...
Trata-se de esforço doutrinário e jurisprudencial no sentido de elucidar – dentr...
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da...
Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicial...