As imparidades em IRC e a importância do princípio da anualidade

As imparidades, no Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), a par de outros gastos, em respeito pelo princípio da anualidade, concretizam o princípio geral da dedução dos gastos incorridos pela empresa, enquanto corolário do princípio de tributação do lucro real. Com o presente trabalho, é nosso objetivo dar um contributo para aclaração de uma das matérias onde o Direito Fiscal mais se afasta do Direito Contabilístico: - o direito à dedução no Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do gasto por perdas em imparidade em ativos correntes, e, embora não constituindo matéria divergente, evidenciar a importância do cumprimento do princípio da anualidade e trilhar um caminho para determinação de soluções, dentro do que a lei consigna, perseguindo o pensamento vertido em frases de Charles-Louis de Secondat, “Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte.” e Claude Frédéric Bastiat, “A lei é a força comum organizada para agir como obstáculo à injustiça; em suma, a lei é a justiça.”, a bem da certeza e segurança jurídica dos destinatários e daqueles, que, no cumprimento das suas atribuições, têm de aferir da aplicabilidade, em conformidade com os normativos legais.Impairments in the Corporate Income Tax Code (CIRC), along with other expenses, in compliance with the principle of annuality, give effect to the general principle of deduction of expenses incurred by the company as a corollary of the principle of taxation of real income. With the present work, it is our objective to make a contribution to clarify one of the subjects where the Tax Law most distances from Accounting Law: - the right to deduction in the Tax on the Income of the Collective Persons from the expense for impairment losses on current assets , and although not constituting a divergent matter, to emphasize the importance of fulfilling the principle of annuity and to follow a path to \etermination of solutions, within which the law states, following the thought expressed in phrases of Charles-Louis de Secondat, "When I go to a country, I do not examine whether there are good laws, but whether those there are enforced, for good laws are everywhere." and Claude Frédéric Bastiat, "Law is the common force organized to act as an obstacle to injustice; in short, the law is justice.", for the sake of the certainty and legal certainty of the addressees and those who, in the performance of their duties, have to assess applicability in accordance with legal regulations