O princípio da legalidade penal surge nos sistemas penais nacionais, em especial nos sistemas de common e civil law, histórica e doutrinariamente de formas bastante diferenciadas, consubstanciando-se em inúmeras garantias de que vão ganhando o status de princípios gerais de direito penal. O princípio e as demais garantias se internacionalizam e surgem como padrão nos direitos humanos internacionais e no direito humanitário internacional. Aparecem na prática internacional nos tribunais militares internacionais de Nuremberg e Tóquio, nos tribunais internacionais de direitos humanos, nos tribunais penais internacionais ad hoc, para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, sendo finalmente consagrados no Tratado de Roma, constitutivo do Tribunal Penal In...
Resumen: Partiendo de la constatación de que en el derecho internacional no existen leyes, en un sen...
O presente trabalho tem como objeto material o Ministério Público no âmbito do Direito Internacional...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Progr...
CAPESO presente trabalho trata do tema da análise da aplicação do princípio da legalidade à luz dos ...
It is assumed in this text that criminal law must adapt to the limits that derive from the Rule of L...
Trata-se de dissertação de mestrado que tem por finalidade examinar o Estatuto de Roma do Tribunal P...
El presente trabajo aborda la evolución y el contenido actual del principio nullum crimen sine iure ...
El presente trabajo aborda la evolución y el contenido actual del principio nullum crimen sine iure ...
Esquemas y materiales de Derecho penal Internacional. Definición, fuentes, principios, Tribunales P...
Dissertação de Mestrado em Direito, (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Internacional Público e Eur...
Dissertação de Mestrado em Direito, (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Internacional Público e Eur...
Aquest article tracta el principi del “ne bis in idem” com a garantia processal penal del sistema in...
Esta obra tratou do Tribunal Penal Internacional e, consequentemente, de seu Estatuto (Estatuto de R...
Esta obra tratou do Tribunal Penal Internacional e, consequentemente, de seu Estatuto (Estatuto de R...
La persecución penal, larga manus del Estado de Derecho, confluye internacionalmente en el último po...
Resumen: Partiendo de la constatación de que en el derecho internacional no existen leyes, en un sen...
O presente trabalho tem como objeto material o Ministério Público no âmbito do Direito Internacional...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Progr...
CAPESO presente trabalho trata do tema da análise da aplicação do princípio da legalidade à luz dos ...
It is assumed in this text that criminal law must adapt to the limits that derive from the Rule of L...
Trata-se de dissertação de mestrado que tem por finalidade examinar o Estatuto de Roma do Tribunal P...
El presente trabajo aborda la evolución y el contenido actual del principio nullum crimen sine iure ...
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Esquemas y materiales de Derecho penal Internacional. Definición, fuentes, principios, Tribunales P...
Dissertação de Mestrado em Direito, (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Internacional Público e Eur...
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Aquest article tracta el principi del “ne bis in idem” com a garantia processal penal del sistema in...
Esta obra tratou do Tribunal Penal Internacional e, consequentemente, de seu Estatuto (Estatuto de R...
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La persecución penal, larga manus del Estado de Derecho, confluye internacionalmente en el último po...
Resumen: Partiendo de la constatación de que en el derecho internacional no existen leyes, en un sen...
O presente trabalho tem como objeto material o Ministério Público no âmbito do Direito Internacional...
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