Traduzindo conflitos e enunciando direitos : a 1a Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre como espaço de disputa por direitos trabalhistas (1941-1943)

O trabalho aqui exposto pretende explorar a repercussão, nos anos iniciais da Justiça do Trabalho no Brasil, do processo de regulação das relações de trabalho que toma forma a partir dos anos 1930, através do exame da experiência jurídica vivida por aqueles que buscavam esse meio institucional durante o período abordado, bem como o papel da Justiça do Trabalho no desenvolvimento e disseminação dos direitos sociais já estabelecidos em lei. Mais especificamente, pretende-se demonstrar o perfil e, com o passar do tempo, as mudanças no objeto das reclamações trabalhistas realizadas à 1a Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre durante o lapso temporal compreendido entre junho de 1941 e dezembro de 1943. Para tanto, foram analisadas todas as reclamações feitas à 1a Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre durante o período indicado, tomando-se como critérios principais para a catalogação dessas: a) os fatos narrados como fundamentos dos pedidos (isto é, os fatos que eram tomados pelos reclamantes como fundamentos de pretensões legais) e b) o enquadramento legal dos direitos postulados. A partir disso, deve ser evidenciada a pouca repercussão das inovações legais que informavam o novo “direito social” em formação e, por outro lado, uma expansão (ao longo do período) dos fatos sociais tidos como fundamentos de pretensões legais e, dessa forma, verbalizados em demandas judiciais, o que é indicativo, por sua vez, de uma consolidação da Justiça do Trabalho como espaço de satisfação de interesses e como instrumento de permeabilização das relações de trabalho pelo arcabouço normativo já estabelecido na época. Atentando à prática jurisdicional cristalizada nas fontes examinadas, portanto, pretende-se contribuir para a compreensão do processo de regulamentação das relações de trabalho no Brasil, em diálogo com a produção historiográfica voltada ao tema.The work here exposed intends to explore the repercussion, in the initial years of the Labor Justice in Brazil, caused by the regulation process of the labor relations that takes shape from the 1930’s, through the examination of the juridical experience lived by those who searched this institutional space during the period addressed, as well as the role of the Labor Justice in the development and dissemination of the social rights already established by labor legislation. More specifically, it is intended to demonstrate the profile and, in the course of time, the changes in the object of the claims made to the 1st Board of Conciliation and Judgment of Porto Alegre during the temporal lapse between June of 1941 and December of 1943. For this purpose, all the claims made to the 1st Board of Conciliation and Judgment of Porto Alegre were analyzed during the indicated period, taking as main criteria for cataloging these: a) the facts narrated as basis of the requests (that is, the facts that were taken by the claimants as base to legal pretensions) and b) the legal typification of the postulated rights. From this, must be emphasized the little impact of the legal innovations that informed the new “social law” in formation and, on the other hand, an expansion (over the period) of the social facts taken as basis to legal pretensions and, in this way, verbalized in judicial demands, which indicates a consolidation of the Labor Justice as space for the indulge of interests and as a permeabilization instrument of the labor relations by the normative framework established at the time. In view of the jurisdictional practice crystallized in the examined sources, therefore, it is intended to contribute to the understanding of the regulation process of the labor relations in Brazil, in dialogue with the historiography production directed to the theme