A limitação dos descontos em folha do consumidor e a proteção ao superendividamento

O objetivo do presente estudo é demonstrar a possibilidade de aplicar-se uma lei ordinária em analogia a uma lei complementar, em razão dos princípios e direitos fundamentais, que emanam da Constituição Federal de 1988, quando tratar-se de descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais. Analisar-se-á, inicialmente, o comportamento do consumidor e as práticas mercantis, bem como o superendivamento dos consumidores, e a existência de empréstimos consignados em folha de pagamento. Em um segundo momento, far-se-á a abordagem acerca das legislações vigentes, que regulam tal modalidade de empréstimo, da ausência de hierarquia entre elas, bem como acerca da possibilidade de utilizar-se uma, em analogia à outra, em razão dos princípios fundamentais, em especial da dignidade humana, e, por fim, trazer-se-á o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o assunto.The purpose of this study is to demonstrate the ability to apply an ordinary law in analogy to a supplementary law, because of the fundamental principles and rights, originating from the 1988 Federal Constitution, in the case of payroll payments to settle loans to civil state servants. Will be analyzed initially consumer behavior and commercial practices, as well as the super-debt consumer, and the existence of loans in payroll. In a second stage, it will be made an approach about the existing laws regulating this type of loan, the absence of hierarchy between them, and the possibility to use one in analogy to the other, because of fundamental principles, in particular human dignity, and, ultimately, will bring the position of the Superior Court of Justice and the Court of Justice of Rio Grande do Sul on the subject