A agência reguladora e os indicadores de qualidade dos serviços públicos : estudo sobre indicadores de continuidade do setor de energia elétrica do Estado do Rio Grande do Sul

As Agências de Regulação dos Serviços Públicos têm por atribuição legal a tarefa de acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias à população, estabelecendo padrões mínimos de qualidade e buscando a melhoria contínua desses serviços. Dentro desse contexto, o presente estudo buscou avaliar a definição de metas para os indicadores de continuidade da energia elétrica no Brasil, bem como o processo de fiscalização do cumprimento dessas metas. Foi efetuada uma análise dos valores apurados para o indicador DEC – Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica do Estado do Rio Grande do Sul e da imposição de penalidades por descumprimento dos indicadores DEC ou FEC - Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – neste Estado. Esta análise permitiu apontar aspectos positivos e negativos sobre os procedimentos adotados em relação à regulação da continuidade do fornecimento de energia elétrica no país.The Regulatory Agencies have the legal assignment to control the quality of the public services provided by the concessionary companies, establishing minimum standard of quality and seeking for the continuous improvement of these services. Within this context, this study tried to evaluate the process of goals setting for the continuity indexes of electricity distribution in Brazil. Besides, it looked into the process of inspection of those indexes. An analysis of the reached values for DEC (Customer Average Interruption Duration Index) by electric distribution companies in Rio Grande do Sul State was carried out. Additionally, the penalties imposed by the Regulatory Agencies for non-compliance of goals concerning DEC or FEC (Customer Average Interruption Frequency Index) were analyzed. This analysis allowed denoting positive and negative aspects of the regulation process for electric power supply