O advento da lei 13.146/2015 : estatuto da pessoa com deficiência e a possibilidade do comportilhamento da curatela

O presente estudo tem por escopo a análise do instituto da curatela compartilhada, previsto no art. 1.775-A do Código Civil brasileiro, e incluído no arcabouço jurídico pátrio pela Lei 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, o trabalho inicia com o estudo dos aspectos históricos relevantes para a criação do aludido Estatuto, como a consagração da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil e o advento da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e evolui para as mudanças operadas pela novel legislação no regime civil das incapacidades. Em seguida, traça-se um panorama acerca da evolução da curatela ao longo da história, culminando com a revisão do instituto à luz da Lei 13.146/15. Por derradeiro, é feita a análise da aplicação da curatela compartilhada na jurisprudência dos Tribunais dos Estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais, bem como dos fundamentos das decisões proferidas acerca do tema, notadamente após a criação do Estatuto, abordando-se, ainda, questões peculiares acerca do compartilhamento da curatela. A pesquisa, todavia, não pretende esgotar o tema, mas faz um convite a maiores reflexões acerca das significativas mudanças operadas pela nova lei, especialmente no regime das incapacidades e no instituto jurídico da curatela.This study has as its scope the analysis of the institution of shared curatorship, defined in article 1.775-A of Brazilian Civil Code, and included in the national legal framework through the Law 13.146/15 – Statute of the Disabled Person. Therefore, this work begins with the study of the relevant historical aspects that led to the creation of the aforementioned Statute, such as the consecration of human dignity as the foundation of the Federative Republic of Brazil and the advent of the Convention of the United Nations about the Rights of the Disabled, and then evolves to the changes worked by the new legislation in the civil regime of disability. Next, a comprehensive overview of the evolution of curatorship through history is drawn, culminating in the review of the institution in the context of the Law 13.146/15. Ultimately, the application of shared curatorship in the jurisprudence of the Courts of the States of Rio Grande do Sul, São Paulo and Minas Gerais, as well as the foundations of the decisions passed concerning this subject, notably after the creation of the Statute, are analysed, addressing also peculiar matters regarding the sharing of the curatorship. This study, however, does not claim or intend to exhaust the subject, but instead invites to broader reflections concerning the significant changes worked by the new law, in particular in the regime of disability and in the legal institution of curatorship