Estudo sobre regularização do fornecimento de energia elétrica

A Resolução Normativa nº 479 de 3 de abril de 2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) classifica a distribuidora de energia local como responsável ao atendimento de unidades consumidoras situadas em áreas de interesse social. Ciente de tal tarefa, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE-D) criou o Programa Energia Legal, que busca a regularização do fornecimento de energia nas áreas de interesse social, onde inicialmente a energia é proveniente de ligações clandestinas. O processo de regularização de energia elétrica em tais áreas é um assunto escasso na bibliografia de Engenharia Elétrica. Neste sentido, o presente trabalho tem por objetivo sistematizar o processo de regularização. Dois estudos de caso em fase de regularização foram elaborados em comunidades atendidas pela CEEE-D, Vila Gaúcha e Morada do Sol, visando apresentar casos reais de regularização. Nestes estudos a ênfase é dada para as dificuldades de execução das obras no local. Através dos estudos, concluiu-se que o principal contratempo para a realização de obras da rede elétrica em áreas de interesse social se deve às dificuldades de acesso físico dentro das comunidades.The Normative Resolution 479 of April 3, 2012, from the National Electric Energy Agency (ANEEL), classifies the local power utility as responsible in serving consumer units located in areas of social concern. Aware of such task, the local utility “Companhia de Distribuição de Energia Elétrica” (CEEE-D) created the program “Energia Legal”, which seeks to regulate energy distribution in these mentioned areas, where the energy is coming from illegal connections. The regularization process of electric power in such areas is a scarce bibliography on electrical engineering bibliography. In this sense, the present work aims to systematize the process of regularization. Two case studies in the process of regularization were developed in communities served by CEEE-D, Vila Gaúcha and Morada do Sol, in order to present actual cases of regularization. In these studies the emphasis is given to the difficulties of the works on site. Through these studies, it was concluded that the main inconvenience for the development of electrical network in areas of social interest is due to the difficulties of physical access within communities