A fiscalização política das assembleias municipais no domínio financeiro : os casos de Amadora, Cascais, Loures e Oeiras

Mestrado em Economia e Políticas PúblicasAs autarquias locais configuram um dos mais importantes pilares da democracia em Portugal. O atual modelo da governação municipal consubstancia-se na coexistência de dois órgãos: câmara municipal e assembleia municipal. Num momento em que o nível de exigência sobre as autarquias cresce sem precedentes, importa avaliar se as Assembleia Municipais desempenham o seu papel de fiscalização dos executivos. É neste sentido que a presente dissertação pretende avaliar se esse órgão deliberativo e fiscalizador exerce, de forma apropriada, o seu mandato. A análise centra-se no domínio financeiro, estratégico para a gestão de uma autarquia, nomeadamente em três dimensões: o Orçamento, os documentos de prestação de contas e a política fiscal municipal. Esta análise sugere que o papel fiscalizador das Assembleias Municipais, e o papel das oposições, no domínio financeiro, é diminuto pelo que surgem um conjunto de conclusões e questões para o futuro, nomeadamente sobre de que forma o sistema eleitoral e o funcionamento das autarquias locais se poderão adaptar às novas exigências que lhes são colocadas na sua governação. Analisam-se alterações minimalistas, no atual modelo de governação que poderiam potenciar o reforço do papel fiscalizador das Assembleias Municipais, bem como a possibilidade de uma alteração estrutural do modelo de governação numa direção mais parlamentar.The municipalities are one of the most important pillars of democracy in Portugal. The current model of municipal governance implies the election and coexistence of two public bodies: city council and municipal assembly. The level of exigency on local authorities is growing without precedents. Thus, it is important to assess if they really work in line with what is desirable, reliably and in full exercise of their functions. In that sense this dissertation intends to evaluate if the deliberative organ and consequently supervisory, truly exercises its mandate. The analysis will be focused on the financial domain, a strategic area for an autarchy's management, namely on the municipal budget, the documents of accountability and on the municipal fiscal policy. This analysis suggests that the supervisory function of the Municipal Assembly and the role of oppositions, on the financial domain, are minimal. From the results of the previous analysis, a set of conclusions and questions for the future about the electoral system are drawn, namely how the local authorities can be adapted to the new demands of governance. We analyse some minimalist changes in the actual electoral system that would increase the supervisory powers of the Municipal Assembly and the possibility of a structural change to the model in a parliamentary approach.