Arbitragem tributária em Portugal

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisEste trabalho tem como objetivo a análise da evolução da arbitragem tributária em Portugal. Para o efeito, foram observados 589 processos entrados e terminados pelo CAAD no período de 2011 a 2014. Foram estudadas as variáveis: tribunal, juros indemnizatórios, decisão a favor da AT, a favor do contribuinte e parcial, voto vencido, IABA, IMT, IMI, IRS, IRC, ISP, IUC, IVA e ISelo. O estudo das variáveis teve como finalidade: a análise dos anos da decisão e do imposto em causa; a decisão proferida; o número de árbitros envolvidos no processo; o valor solicitado pelo contribuinte; se houve o pagamento de juros indemnizatórios; a evolução do número de processos entrados desde 2011; e verificar quais são os impostos com mais processos no CAAD. No estudo foi efetuada uma análise de regressão através de uma tabela de Probit, para verificar as decisões proferidas a favor do contribuinte, onde se conclui, como já havia sido concluído noutros estudos efetuados pelo CAAD, que tendencialmente as decisões proferidas pelo tribunal arbitral são favoráveis ao contribuinte e contra a AT. Também foi possível verificar que a maioria dos impostos em litígio no CAAD são de anos posteriores a 2012, e que o montante da causa não tem influência no tipo de decisão. Quanto ao imposto mais reclamado, concluímos que é o IRC representando 31% dos processos entrados. Nos casos em que o tribunal arbitral é composto por três árbitros, a maioria das decisões é proferida sem que tenha havido voto vencido de um dos árbitros.This study analyse the evolution of tax arbitration in Portugal. Were observed 589 CAAD processes which were received and concluded between 2011 and 2014. The following variables were observed: court, compensatory interest, decisions in favour of PTA, decisions in favour of the taxpayer, partial decisions, opposite vote, IABA, IMT, IMI, IRS, IRC, ISP, IUC, IVA and ISelo. The aim of the study of these variables was to analyse: the decisions years and the tax in question; the type of decision; the number of arbitrators; the amount requested by the taxpayers; if there was the payment of compensatory interest; the evolution of the number of cases brought since 2011; and which tax have more processes in CAAD. The study was carried out by a regression analysis using a Probit table, in order to verify the judgments given in favour to the taxpayer. Was concluded that the decisions taken by the arbitral court are favourable to the taxpayer and against the PTA, as had been done in other studies carried out by the CAAD. It was also observed that the most of the disputed taxes relates to the years beyond 2012, and the amount in discuss has no influence the decision. Additionally, we concluded that the most claimed tax to the CAAD is IRC that represents 31% of the new cases. As to the cases in which the arbitral court is composed by three arbitrators, the most of the decisions are made without having been outvoted of one of the arbitrators.