Determinantes dos desvios orçamentais nos municípios portugueses

A necessidade de cumprimento das regras orçamentais supranacionais decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das metas orçamentais nacionais definidas sob o Programa de Assistência Financeira conduziram à aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais em Portugal em 2013. Neste trabalho, apresentamos um conjunto de factos estilizados relativos à importância das finanças locais nas finanças públicas nacionais em Portugal comparativamente a outros países da União Europeia. Adicionalmente, investigamos as determinantes económicas, políticas e institucionais dos desvios da receita total, da despesa total e do saldo orçamental global, em termos per capita, ao nível dos 278 municípios de Portugal Continental no período 2010-2012. Tendo por base modelos de dados agrupados estimados pelo método dos mínimos quadrados (pooled OLS), concluímos que as previsões da receita e da despesa local deviam ser elaboradas com base na receita liquidada no ano anterior e que diferenças significativas entre aqueles valores deviam ser devidamente justificados pelos decisores locais. Simultaneamente, na fase de execução, a despesa comprometida devia ter em consideração a receita efetivamente liquidada no ano corrente. As alterações legislativas recentes poderão melhorar a execução da despesa, embora pareçam ter sido insuficientes para evitar o enviesamento otimista das previsões.In Portugal, a new Local Finance Law was adopted in 2013. The objective was to involve the local governments in the compliance with the supranational fiscal rules imposed by the Stability and Growth Pact and with the national budgetary targets set under the Financial Assistance Program. In this paper, we present a set of stylized facts concerning the importance of local finance in national public finances in Portugal compared to other European countries. In the econometric study, using OLS pooled models, we investigated the economic, political and institutional determinants of slippages in total revenue, total expenditure and local government budget, for the 278 municipalities of Portugal in the 2010-2012 period. We conclude that the revenue and expenditure forecasts should be based on the accrued revenue of the previous year and that significant differences between those values should be justified by local authorities to avoid biased forecasts. Simultaneously, at the implementation stage, the committed expenditure should take into account the accrued revenue of the current year. Recent legislative changes can improve the expenditure execution, but they seem insufficient to prevent the optimistic bias of forecasts