Anistia fiscal do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços : benefício ou prejuízo ao Estado do Paraná

Orientador: Blenio Cesar Severo PeixeMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria IntegralResumo: O objetivo do estudo da anistia fiscal do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, busca analisar a viabilidade da implantação da anistia fiscal implantada pelo Governo com certa freqüência, tendo como foco de estudo se o Estado é beneficiado ou prejudicado com anistia fiscal. A metodologia aplicada através das pesquisas bibliográficas e documentais, levantamento das leis, dos históricos da arrecadação do Estado do Paraná e da 6ª Delegacia Regional da Receita de Jacarezinho - Paraná, nos períodos de 1998 a 2002, comparativos das vantagens e desvantagens da implementação das anistias. Abordam-se as diferenças entre remissão e anistia, as legislações a serem seguidas até a sua implementação. O presente estudo chegou a consideração de que pode ser beneficio para o Estado a anistia fiscal, pois passa a recuperar um grande montante em dinheiro em um curto espaço de tempo, fato este que talvez demora-se muitos anos para receber ou nem receberia. Pôr outro lado, quem sempre se beneficia com as anistias fiscais são os maus pagadores, aqueles que intencionalmente deixam de pagar seus tributos, já na expectativa de que em pouco tempo os governantes o beneficiarão com a dispensa do pagamento de parte de sua dívida tributária, deixando em prejuízo os contribuintes idôneos que procuram sempre pagar seus tributos nos prazos estipulados pela Lei. Também deve-se levar em consideração o fato de que muitos dos contribuintes, devido as altas cargas tributárias impostas pelo Governo, acaba tendo dificuldades em quitar seus débitos, e que com o benefício da anistia fiscal tem uma chance de poder colocar em dia seus débito