Negócios jurídicos processuais e a fazenda pública

Orientador: Sérgio Cruz Arenhart.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar uma das maiores inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, os negócios jurídicos processuais. Busca-se conceituar o instituto, apresentando seus requisitos, objetos e limitações. Através do presente estudo procurou-se dar especial atenção quanto a aplicação das convenções processuais em relação a Fazenda Pública, demonstrando ser perfeitamente cabível, e aconselhável, a realização de negócios processuais pelas pessoas de direito público. Não há mais espaço para uma Administração Pública engessada por burocracia e conceitos ultrapassados, devendo haver uma releitura sobre institutos que muitas vezes prejudicam a busca pelo interesse primordial do Poder Público, a persecução dos direitos fundamentais. E é justamente nesse sentido que surge a cláusula geral de negociação processual estampada no art. 190 do CPC, que visa a trazer maior liberdade às partes, flexibilizando o procedimento de acordo com a vontade dos sujeitos processuais, buscando-se a efetividade jurisdiciona