O controle social na administraçao pública municipal

Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 14/10/2008Inclui bibliografiaÁrea de concentraçao: Direito do EstadoDevido à importância do tema para a sociedade em geral, o trabalho aborda o controle social da administração pública, especificamente em âmbito municipal. No período de desenvolvimento da dissertação, os estudos e pesquisas realizadas, buscaram compreender as formas, incidência e os mecanismos do controle social na atividade administrativa do Poder Público Local,após o advento da Constituição Federal de 1988. No que se refere à participação popular e controle social, verifica-se que não se confundem, pois, enquanto o primeiro tem características de engajamento e participação do cidadão, o outro funda-se na fiscalização do poder público. Além disso, constatou-se que as normas constitucionais e infraconstitucionais permitem a incidência de instrumentos e mecanismos capazes de auxiliar e ampliar a atuação da fiscalização da sociedade civil na atividade administrativa do Estado. Também se verifica que o envolvimento da população na gestão pública, através da participação e do controle, são fundamentais para a formação da administração pública co-participativa. Na esfera municipal, os pressupostos necessários para efetividade do controle social são mais facilmente constatados, pois as oportunidades para o desenvolvimento dessa democracia participativa e atuante estão abertas e necessitam da atenção de toda a sociedade.