Direito do urbanismo observações à lei de zoneamento urbano de Curitiba

Orientador: Pedro Henrique XavierMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO direito do urbanismo é um dos ramos do direito que mais cresce no mundo devido ao crescimento desordenado dos grandes centros urbanos. E para que haja um crescimento ordenado,agindo eficazmente o direito urbanístico,é imprescindível a intervenção do Poder Público na esfera do administrados. Assim,temos o poder de polícia, que manifesta-se em forma de limitações administrativas, as quais são provenientes de textos legais. Existem,pois,vários planos urbanísticos que limitam a atuação do particular para que haja um desenvolvimento organizado dos centros urbanos. A Lei de Zoneamento Urbano é um plano específico que deve estar de acordo com p Plano Diretor da cidade. Em Curitiba é a Lei 9.800/2.00, que define as zonas de uso da cidade. No entanto,apesar da lei organizar adequadamente as zonas,há muitos vícios que poderão causar danos aos particulares. Além disso,existem outros pontos a serem discutidos,com o problema da mudança de lei de zoneamento e direito adquirido ,temas muito controvertido na doutrina e jurisprudência, hipóteses já previstas na Lei de Zoneamento de Curitiba