A legitimidade jurídico-ética da política de cotas raciais no Brasil : uma visão a partir da perspectiva capacitária e do desenvolvimento como liberdade

Orientador : Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de LimaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 07/08/2014Inclui referênciasResumo: A presente tese analisa criticamente as ações afirmativas na modalidade de política de cotas raciais destinadas ao acesso ao ensino superior público pelos afrodescendentes no Brasil. Consideram-se o modelo abolicionista brasileiro e os principais desdobramentos ulteriores à abolição como fatores relevantes no que tange à vulnerabilidade que assola os afrodescendentes até a contemporaneidade, bem como os seus efeitos no quadro preponderante de desigualdade social entre os brancos e os afrodescendentes. Após uma incursão na historiografia socioeconômica das relações raciais brasileiras visando evidenciar a situação díspar entre brancos e negros, o trabalho refuta as visões que reduzem o dilema racial brasileiro às explicações exclusivamente economicistas representadas por algumas correntes de pensamento, buscando demonstrar as razões da inadmissibilidade de suas conclusões, tendo em vista o processo vicioso de discriminação econômica e cultural contínuos, o qual, acomete grande parte da parcela afrodescendente desde a abolição. O debate em torno das políticas afirmativas situa-se no campo temático das políticas públicas voltadas à educação, o que, por sua vez, implica considerar o papel que o Estado desempenha no sistema capitalista contemporâneo. Enfatiza-se que ulteriormente ao advento da economia de mercado, a sociabilidade passou a ser definida a partir dos balizamentos do capitalismo. Desse modo, as políticas públicas antes fundadas numa concepção de eficácia social ou de justiça, passam a ser regidas a partir de uma racionalidade centrada na eficiência. Por conseguinte, o fundamento de legitimidade das políticas públicas estaria no economicismo de tais políticas. Quanto ao aspecto da eficácia da política de cotas raciais para o acesso dos afrodescendentes ao ensino superior, busca-se evidenciar a necessidade do exato delineamento da finalidade da política visando uma aferição suficiente e adequada de sua eficácia.Sublinhando-se o caráter intrinsecamente limitado dos efeitos das políticas em referência, busca-se demonstrar ser necessária a sua conjugação com políticas universais, com vistas a promover à correção estrutural dos quadros de vulnerabilidade afeitos aos afrodescendentes. Ao longo do texto analisa-se ainda, dialeticamente, a eficácia e a legitimidade das políticas de cotas, a partir das principais objeções opostas à adoção de tais instrumentos.A análise crítica recusa a concepção que vislumbra o fundamento das políticas de cotas raciais, a partir da demonstração da eficiência econômica ou na maximização da riqueza, somente. Evidenciando a indiferença de tais visões relativamente à justiça redistributiva, o trabalho explora os efeitos nocivos da abordagem eficientista sobre a educação, bem como sobre as políticas de cotas raciais. Recusando a redução da eficácia e da legitimidade à eficiência, o presente trabalho propugna pelo entrelaçamento entre a eficiência e a eficácia social. A conexão se daria por meio da adoção das teorias focadas em realizações, a partir do pensamento de Amartya Sen. A Teoria da Justiça de Sen revela-se apta a embasar as políticas afirmativas, haja vista que refuta a ideia da educação como utilidade e, adota uma concepção de justiça focada no desenvolvimento da condição de agente.Abstract: This thesis presents a critical analysis of the affirmative actions that are a result of the policy of racial quotas that aim to provide access to public higher education toAfrodescendants in Brazil. The study considers the Brazilian abolitionist model and the main developments after abolition as significant factors that led to the vulnerability that Afrodescendants face in current times, and also to the levels of social inequality that exist between the white and Afrodescendant population. The study starts with the socioeconomic history of Brazilian racial relations aiming to highlight the unequal conditions that developed between the white and black populations. The study refutes the reductive notion that the Brazilian racial dilemma can be explained in exclusively economic terms, an idea that is present in some current thought, and by contrast argues that the vicious processes of continuous economic and cultural discrimination that affects a great number of Afrodescendants since the abolition of slavery must be borne in mind. The debate about affirmative action is situated in the thematic area of public policies on education, which in turn, means that it is necessary to consider the role of the State in the contemporary capitalist system. The study emphasizes that after the advent of the market economy, sociability is defined in capitalist terms. Thus, public policies which were based on social efficiency and justice are now governed according to a rationality centered around efficiency. As a consequence, the economy is the basis of the legitimacy of public policies.In terms of the effectiveness of racial quota policies which favor access to higher education for Afrodescendants, the study aims to demonstrate the need to have a more exact definition of the objectives of the policy so that its efficiency can be properly assessed. In this study, the intrinsically limited character of the effects of the policies are analyzed in order to demonstrate the need to relate them to universal policies so that the structural scenario concerning the vulnerability that Afrodescendants are exposed to can be corrected. The text presents a dialect analysis of the efficiency and the legitimacy of the quotas policies considering the views against the adoption of such instruments. The critical analysis does not accept the conception that considers the basis of the quotas policies from the demonstration based solely on the economic efficiency or the maximization of richness. The study also emphasizes the indifference of such conceptions in relation to redistributive justice and explores the negative effects of the approach based on effectiveness to education, as well as to the racial quotas policies. As the study rejects the reduction of efficiency and legitimacy to effectiveness, it advocates for the entanglement between efficiency and social effectiveness. The connections between the two would take place through the adoption of theories that focus on realizations based on Amartya Sen's ideas. Sen's Theory of Justice is adequate to support affirmative policies as it rejects the idea of education as a utility and adopts a conception of justice focused on the development of man as an active agent