A disformidade no desenho da oferta educacional e a fragilização do direito à educação : um panorama da oferta de matrículas do ensino fundamental no Brasil

Orientador: Prof. Dr. Ângelo Ricardo de SouzaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação. Defesa: Curitiba, 20/03/2014Inclui referênciasÁrea de concentração: EducaçãoLinha de pesquisa: Políticas educacionaisResumo: Esta pesquisa examina as formas de entrada nos processos de escolarização pública como condição primordial ao acesso e fruição ao direito à educação, tendo por base o pacto federativo reorganizado na Constituição Federal de 1988 e a assimetria socioeconômica que marca os entes federados. O objetivo dessa análise foi compor um panorama das formas acordadas entre os entes federados, estado e municípios, para a oferta de matrículas públicas. O estudo está circunscrito ao ensino fundamental, o qual, instituído como direito público subjetivo, impõe ao Estado o dever na sua disponibilização material e, ao mesmo tempo, impede o sujeito deste direito a sua alienação ou recusa. A investigação mostrou que, apesar da Constituição Federal de 1988 indicar o regime de colaboração como instrumento para modelar os acordos na responsabilização com os encargos educacionais, ao não regulamentá-lo, abriu possibilidade para elaboração de variadas formas nos acordos, mais precisamente, tantos quantos são os entes federados, já que todos são autônomos e legalmente estão aptos a formular suas próprias políticas educacionais. Concomitantemente, foram consideradas as políticas de fundos (FUNDEF e FUNDEB) como delimitadoras do período analisado, tendo em vista que tais políticas, especialmente o FUNDEF, porque focado no ensino fundamental, influenciou fortemente a transferência e assunção dos encargos educacionais entre os entes federados, consequentemente, influenciando o desenho da oferta no Brasil. Portanto, o estudo restringiu-se à análise das matrículas em três ocasiões: 1996 (antes da vigência do FUNDEF), 2006 (fim da vigência do FUNDEF e ano anterior ao funcionamento do FUNDEB) e 2012 (situação mais recente de informações de matrículas). As informações das matrículas, organizadas a partir de dois critérios, a oferta partilhada entre os dois níveis administrativos (municipal e estadual) e a oferta exclusiva de um ou outro, revelaram um quadro disforme na modelagem dos acordos para a oferta educacional, tanto entre as unidades federativas como entre as fases desta etapa da educação básica, anos iniciais e finais. A ausência de uma articulação entre os entes federados produziu um panorama marcado por modelos disformes e não vinculados à equalização das trajetórias educacionais e, desta maneira, com boa probabilidade de fragilizar o direito à educação. Assim, o Estado deixa de cumprir o dever constitucional da distribuição material do direito reconhecido socialmente e protegido juridicamente. O estudo mostra que superar a desigualdade no acesso e fruição do direito requer, antes de tudo, enfrentar a disformidade no quadro de oferta dos encargos educacionais. Palavras-chave: Direito à educação. Políticas Educacionais. Ensino fundamental. Federalismo. Regime de colaboração. Municipalização.abstract: This research examines the enrollment conditions in public schooling as the primary access to the right to education in Brazil, considering the federalism pact reorganized at Federal Constitution of 1988 and the socioeconomic asymmetry that marks the states and counties. The objective of this analysis was to compose an overview about the contracts agreed between federal, state and municipal governments for the provision of public enrollment. The study is limited to the primary education, which is established as subjective and public right in Brazil, and imposes a duty to the State about its material available. The research showed that despite the Federal Constitution of 1988 indicates the regime of collaboration as a tool to model accountability agreements with educational expenses, it not regulate those regime, and because of this it opened the possibility for state-municipal agreements in various forms, more precisely, potentially there are so many ways to those agreement as are governments entities, since all are legally autonomous and are able to formulate their own educational policies. Concomitantly, we considered the educational financial policies (Fundef and Fundeb) as bounding the analysis period, because such policies were strongly influenced the transfer and assumption of educational responsibilities among states and municipalities, consequently influencing the design of primary education supply in Brazil. Therefore, the study was restricted to the enrollment analysis on three occasions: 1996 (prior to the effectiveness of Fundef), 2006 (end of the term of Fundef and previous year of Fundeb) and 2012 (latest information about Brazilian enrollment). The enrollment information was organized according to two criteria: education provision shared between the two levels of government (municipal and state) and exclusive offer from either, and it revealed a deformed modeling framework agreements for supply educational provision, both between state and municipalities and between phases of primary education, called as initial and final years. The absence of coordination between states and municipalities produced a picture marked by misshapen models and not linked with the equalization of educational trajectories and thus with good chance of damaging the right to education. So, the state fails to fulfill the constitutional obligation of the distribution of the right, which is recognized socially and legally protected. The study shows that overcome inequality in the right to education access requires first of all face the deformity in the framework of educational responsibilities. Keywords: Right to education. Educational Policy. Primary school. Federalism. Collaboration Regime. Municipalization