A OMC - Organização Mundial do Comércio - e a regulação da propriedade intelectual

A OMC é um Organismo Internacional que visa à proteção do Comércio Internacional em grande escala, ressaltando-se os méritos de seu eficiente sistema de solução de controvérsias "rule- oriented", em comparação ao GATT, e a receptividade desse sistema alcançada entre os países do mundo, responsável pela sua vocação ao TRIPS e fortalecimento da importância do tema da Propriedade Intelectual. Pela história do comércio mundial e seu desenvolvimento, a Propriedade Intelectual não tinha tradição de discussão pelos Países, pois não era dotada de regulamentação adequada no âmbito internacional. Com o desenvolvimento das indústrias e sendo a pesquisa um dos principais diferenciais de crescimento das empresas na contemporaneidade, pressões, principalmente da indústria farmacêutica norte-americana, acabaram por forçar a criação do TRIPS, acordo no âmbito da OMC, que apesar de estar longe do ideal, significou um grande avanço na regulação internacional da Propriedade Intelectual. O Brasil foi ator de uma das mais importantes disputas envolvendo propriedade intelectual no sistema de solução de controvérsias da OMC. Disputa essa que não apenas tratava de bilhões diariamente negociados no Comércio Mundial, mas também envolvia Direitos Humanos, desenvolvimento social e distribuição de riqueza. Desse modo, e através destas circunstâncias, a Propriedade Intelectual ganhou novos e importantes contornos no Direito Internacional que antes não eram amplamente discutidos, graças à OMC e seu desenvolvimento como mecanismo eficiente