Expansão judicial? : uma análise da judicialização da política nacional de assistência farmacêutica para além dos pressupostos liberais

Orientador : Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas TomioDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 31/03/2017Inclui referências : f. 103-112Resumo: Nos últimos quinze anos o judiciário brasileiro vivenciou um crescimento de demandas, a pleitear os mais diversos direitos. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objeto de estudo o ativismo judicial na política nacional de assistência farmacêutica, e, para tanto, reconstrói as teorias modernas da separação dos poderes e identifica os seus limites descritivos em face do papel atribuído ao judiciário liberal, órgão supostamente cego aos anseios políticos. No segundo capítulo voltam-se os olhos ao caso brasileiro, ao despertar vivenciado pela ciência política e pelo Direito ao papel político exercido pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, aponta-se a produção doutrinária nacional sobre o tema, durante meados da década de noventa, a fim de se identificar as interações da ciência política brasileira com a teoria liberal e seus mitos. Explora-se os limites dessas interações, colocando-se em xeque a possibilidade de se explicar a realidade brasileira sob-bases liberais, pois se de um lado o Brasil nunca adotou uma forma de Estado absenteísta, aos moldes europeus, pois nas diversas fases da história recente do Brasil o judiciário exerceu diferentes papéis políticos; de outro, o atual protagonismo atribuído ao judiciário parece ser melhor explicado por um processo de rupturas e de continuidades institucionais que marcaram a redemocratização e pelas condições institucionais setoriais favoráveis à proposição dessas demandas. Por fim, o terceiro e último capítulo pretende olhar para dentro do fenômeno, explorando a ponta da lança da judicialização, isto é, as recentes decisões judiciais modificadoras das políticas públicas do SUS em matéria de medicamentos. Assim, pesquisou-se todas as decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nas demandas oriundas do Estado do Paraná, no período de um ano, a fim de identificar os fatores atuais, desencadeadores da judicialização de diversas políticas de assistência farmacêutica no SUS, sem, contudo, limitar a questão à evidente escassez de recursos, inerente à condição nacional. Nesse sentido, conclui-se que a judicialização pode representar, dentro dos limites do levantamento empreendido, tanto um conflito federativo, resultado do debate para se estabelecer quem deve pagar por esses tratamentos, especialmente os mais caros, como também o resultado da iniciativa de laboratórios, profissionais da advocacia e pacientes beneficiados nessas demandas. PALAVRAS-CHAVE: liberalismo, judicialização, ativismo judicial, medicamentos.Abstract; In the last fifteen (15) years, the Brazilian judiciary experienced a growth in lawsuits claiming the most diverse rights. In this context, the present study aims to study judicial activism in the national policy of pharmaceutical assistance and, to this end, to reconstruct as modern theories the separation of powers and identify their descriptive limits, regarding the role attributed to the liberal judiciary, Organ supposedly blind to political yearnings. In the second chapter we turn our eyes to the case of the Brazilian, live lived by political science and the right to political exercise by the Judiciary. In this sense, the national production on the theme during the mid-1990s is aimed at identifying the interactions of national political science with a liberal theory and its myths. It explores the limits of interactions, putting in check a possibility of explaining a Brazilian reality on a liberal basis, on one side of Brazil has never adopted a form of state absentee to the European molds, to show that in the various phases of recent History Of Brazil or judiciary played different political roles; On the other hand, the current role attributed to the judiciary seems to be better explained by a process of ruptures and institutional continuities that marked a redemocratization and sectoral institutional savings to favor the proposition of these demands. Lastly, the third and last chapter seek a study of the phenomenon, as a reference framework for the determination of risk. Thus, all decisions made in the Tribunal of the Court of the State of Paraná and of the Federal Regional Court of the 4th Of the United Nations of the State of Paraná, with a term of one year, an aim to identify the current elements, triggering the judicialization of several pharmaceutical research policies in the SUS, without, however, limiting the issue of evident shortage of resources inherent to the condition national. In this sense, it ends up concluding that the judicialization can represent, within the limits of the survey undertaken, both a federative conflict without meaning to establish who should pay for these treatments, especially, more expensive, as the result of laboratories, lawyers and patients. Benefit from actions. KEY-WORDS: liberalism, judicialization, judicial activism, medicines