Lei nº. 13.123/15 : o novo marco legal da biodiversidade

Orientador : Me. Raphael Sérgio Rios Chaia JacobMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasO novo marco legal da biodiversidade, lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, responsável por tratar do acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira e ao conhecimento tradicional associado dos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, além de regulamentar a Convenção sobre Diversidade Biológica no que diz respeito aos seus objetivos, à repartição justa e equitativa da exploração econômica desses bens jurídicos acessados, à utilização sustentável dos componentes da biodiversidade, ao acesso ao recursos genéticos e à tecnologia e sua transferência. Assunto antes cuidado pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, a nova lei nasce para substituí-la e com a principal promessa de facilitar o acesso a esses valiosíssimos patrimônios natural (biodiversidade) e cultural (conhecimentos tradicionais brasileiros) e, consequentemente, os estudos científicosea produção industrial de fármacos, cosméticos e agronegócio. Porém, tal instrumento legal não deve fazer parte do ordenamento jurídico apenas visando aos interesses desses setores, pois tem a obrigação de desempenhar também a funçãode valorizar, conservar e protegera rica diversidade biológica e os poderosos conhecimentos tradicionais associados dos povos e comunidades tradicionais nacionais, inclusive sendo um aparato jurídico de combate e prevenção à biopirataria. Para tanto, mostra-se a situação atual, faz-se o caminho da criação da lei até sua promulgação,trata-se da lei em si, mostrando suas disposições,as considerações dos principais interessados,são projetados algumas perspectivas e desafios de sua aplicaçãoe,com uma brevíssima exposição, são abordados a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoia. Ao final, conclui-se que a lei fere esses acordos internacionais, é mais benéfica que a norma anterior em poucos aspectos e prejudica os povos indígenas, as comunidades tradicionais e os agricultores familiare