Estudo do processo administrativo tributário : um enfoque aos procedimentos dos processos administrativos fiscais no Estado do Paraná

Orientador: Blenio Cesar Severo PeixeMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Auditoria IntegralResumo: Este trabalho discorre sobre o Processo Administrativo Tributário o qual tem como instrumento de atuação de direito natural e alternativo em matéria tributária, devendo atender aos princípios e ordenamento jurídicos. A obrigação tributária resume condições peculiares em relação a outras obrigações de natureza civis o que exige sistematização do processo tributário sendo preciso que haja conectores entre o Processo Administrativo Tributário e o judicial, resultando em regras que evitem repetições nas fases administrativa e judicial, visando à agilização, mantendo-se as garantias. Para desenvolver o objeto de estudo, foram abordados em um primeiro momento os objetivos, e a metodologia aplicada. No segundo momento analisou-se os temas históricos dos processos, conceitos do Processo Administrativo Tributário, princípios da legalidade, classificação jurídica dos tributos e princípio da publicidade, e por fim, as considerações finais sendo que os objetivos foram alcançados. Buscou-se levar o conhecimento desta modalidade de processo tributário, bem como encontrar as justificativas coerentes que impliquem na adequada utilização do poder tributário e seus reflexos nos casos concretos trazidos a conhecimento do Processo Administrativo Tributári