Lei Maria da Penha, da teoria a prática

Orientador: André Ribeiro GiamberardinoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente estudo visa abordar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06) após 11 anos de sua vigência no país, como surgiu historicamente em meio a uma cultura machista que legítima a violência doméstica. Será apresentado uma análise deste diploma legal, protetor das mulheres em relações domésticas, indicando os requisitos para sua aplicação, o entendimento da doutrina sobre questões pertinentes ao tema, a fundamentação constitucional da legislação em apreço, as alterações no atendimento dado à vítima, assim como, as medidas protetivas que obrigam tanto o agressor como a vítima. Ainda, o afastamento da lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais, terá seus efeitos analisados de forma a fundamentar a abordagem mais severa e protetora dada em relação ao indiciado e a ofendia, respectivamente. Após a exposição da norma, serão levantadas algumas críticas à lei para, em seguida, visualizar-se a tentativa de alterações em seu funcionamento através do projeto de lei 07/2016. Dessa forma, concluiremos com uma análise crítica a partir dos problemas que serão levantados, bem como, serão trazidos alguns dados estatísticos que demonstrarão a influência da lei no meio social