O regime jurídico da função pública notarial e sua fiscalização pelo poder judiciário

Orientador : Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar FilhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba,2012Bibliografia: fls. 145-162Resumo: Este trabalho está voltado a demonstrar a atual conformação da função notarial do Brasil e definir os limites e as possibilidades da atuação fiscalizatória do Poder Judiciário. Tem como ponto de partida a análise historiográfica do notariado, presente em território nacional desde os tempos coloniais e inicialmente moldado pelas grandes Ordenações lusitanas, com ênfase na circunstância de que, com a evolução do Estado brasileiro, a instituição notarial deixou a órbita do Poder Executivo e passou a integrar o grupo de atividades auxiliares do Poder Judiciário, no qual permaneceu até a Constituição da República de 1988, o que representou a opção por um modelo de notariado do tipo latino. Assim, ainda que permaneçam submetidos à fiscalização judiciária, os notários não mais integram a estrutura daquele Poder, exercendo em caráter privado uma função pública, por sua conta e risco, de forma independente e com remuneração paga diretamente pelos usuários de seus serviços. A investigação dos caracteres da função notarial não prescindiu de sua diferenciação da função administrativa. Neste ponto, enfatiza-se e desdobra-se analiticamente o binômio ofício público/profissão jurídica independente que identifica o notariado latino, com aportes da doutrina estrangeira, na perspectiva da análise de sua adequação ao modelo constitucional vigente. A seguir, são abordados temas específicos do atual regime jurídico do notariado brasileiro, identificados com a natureza da delegação de que trata o artigo 236, caput, da Carta Magna, do Poder delegante, dos concursos públicos de outorga e do regime disciplinar a que se submetem os notários. Sobre este pano de fundo, ingressa-se no domínio da fiscalização judiciária, levada a efeito por meio do exercício da atividade correicional, da qual decorre a competência regulamentar, à qual foram propostas limitações e condicionamentos.Abstract: The present work aims at showing the current configuration of the Brazilian notary services and defining the Department of Justice control limits and possibilities. As a starting-point it carries out an analysis of the Brazilian notary service history from its first configuration by the Portuguese government in the colonial period up to now. The analysis emphasizes that notary services used to fall within the Executive Department sphere, but with the Brazilian State development it started to integrate the Department of Justice activities and the Latin notary service model was consolidated by the 1988 Brazilian Constitution. Notwithstanding the fact that notaries continued to be subjected to the Justice Department control, they do not integrate its structure anymore and carry out their public function in a private and independent way, at their own risk, being directly paid by their clients. Besides investigating the notary service characteristics, the analysis also distinguishes it from administrative functions highlighting and analyzing the independent public service/ legal profession binomial, which identifies the Latin notary services, in order to analyze its adequacy to the current constitutional model with the help of foreign doctrine inputs. Next, the work focuses on specific themes concerning the current Brazilian legal system applied to notary services and which are related to Article 236, caput, of the Brazilian Constitution on Power assignment concerning granting public competition and the disciplinary regime which notaries are subjected to. The aforementioned scenario leads to legal supervision performed through correction activities resulting in regulatory competencies and to which limitation and conditioning actions are proposed