O (des controle do Estado no Judiciário brasileiro : direito e política em processo

Orientador : Prof. Dr. Sérgio Cruz ArenhartTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 17/08/2015Inclui referências : f. 257-273Resumo: Embora os limites entre direito e política sejam inapreensíveis, o mundialmente aceito diagnóstico de judicialização da política questiona a legitimidade da atuação política das cortes. A presente tese apresenta um contra-diagnóstico em três partes. A primeira é a crítica dos instrumentos, afirmando que os mecanismos falhos de controle do Judiciário na verdade convidam os juízes a tomarem decisões políticas. A crítica do discurso questiona as duas premissas do diagnóstico e revela o paradoxo por trás dele: ao mesmo tempo em que enaltece o fim de uma concepção formalista/legalista do direito, requer o retorno de uma compreensão idealizada do princípio de separação de poderes e a total separação das atividades de criação e aplicação do direito. O diagnóstico oculta a disputa continuada e procedimentalmente estabelecida pelo poder de dizer o direito; e também ignora o contexto brasileiro. A crítica da cegueira contextual expõe a desconsideração da postura do Estado, que viola direitos, é o maior litigante do pais e descumpre decisões judiciais. A aceitação desse diagnóstico impede o controle dessas práticas pelo Judiciário. Em face do contra-diagnóstico, foram elaboradas apostas factíveis que procuram garantir a efetividade desse controle, constituindo-se em propostas de lege lata. Aposta-se na preeminência do processo coletivo, que garante que o tratamento isonômico dos cidadãos em face das condutas estatais abusivas, permite a discussão de questões de macrojustiça e possibilita a participação de todos os afetados. Aposta-se na preferência pela tutela específica em face do Estado por três razões distintas. Aposta-se também na reforma estrutural como forma de controle de instituições burocráticas que adotam práticas violadoras de direitos. Estabelece-se assim que o Judiciário é um espaço de discussão política e que reconhecimento das falhas no funcionamento dos três poderes demanda o incentivo das práticas de controle que podem ser usadas entre eles. Palavras-chave: Judicialização da política. Separação de poderes. Estado brasileiro. Processo coletivo. Reforma estrutural.Abstract: Though the limits between law and politics are inapprehensible, the worldwideaccepted diagnostic of the judicialization of politics demands courts to steer away from political matters. This dissertation develops an anti-diagnostic in three parts, the first one being the critique of the instruments, for the flawed techniques applied to control the political activity of the Judiciary are in fact inviting the judge to make political judgments. The critique of the discourse questions the two premises of the diagnostic and revealing the paradox behind it: while celebrating the end of a legalist concept of law, it urges the comeback of an idealized concept of the principle of separation of powers and the complete separation of making and applying the law. The diagnostic hides the continuous and procedurally established dispute on the power of defining law. The critique of conceptual blindness states that the judicialization of powers ignores the conducts of the Brazilian government, which violates rights, is the biggest litigant in the country and disrespects judicial orders. The acceptance of the diagnostic obstructs the control of such practices via the Judiciary. To avoid such scenario, some proposals were developed. The proposals state the primacy of collective procedure in these cases, for it guarantees all citizens receive equal treatment in face of the irresponsible conducts of the government, allows the discussion of macrojustice issues and enables the participation of all affected parties. They also affirm the preeminence of injunctive relief, for money judgments are not effective against the Brazilian government. Structural injunctions are considered the only way to address the bureaucratic institutions, which violate the citizens' rights on a regular basis. Such proposals were developed according the feasibility criterion and try to define the courts as a space of political dispute. Key words: Judicialization of politics. Separation of powers. Brazilian government. Collective procedure. Structural reform