Renda básica de cidadania : subsídios para a regulamentação da lei nº 10.835/04

Orientador: Manoel Eduardo Alves Camargo e GomesMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A Lei nº 10.835, de 08 de janeiro de 2004, instituidora do programa renda básica de cidadania no Brasil, representou um marco jurídico na tentativa de redução da extrema pobreza no país. A desigualdade social daquele momento político foi amenizada por outros programas governamentais, como o Bolsa Família. Após mais de uma década, no entanto, a implementação da renda básica de cidadania ainda não ocorreu. Seguindo a linha teórica de Philippe Van Parijs, presidente da Basic Income Earth Network e principal defensor da renda básica no mundo, bem como da produção de teóricos que se filiam a essa rede mundial, o trabalho fornecerá subsídios para a implementação da referida lei, situando-a nas políticas públicas sociais de combate à pobreza e distribuição de renda. Implementada com sucesso em algumas localidades estadunidenses, como o Alasca, a renda básica de cidadania será apresentada sob a perspectiva de uma política pública essencial para o cidadão brasileiro. As experiências nacionais ainda incipientes integram o trajeto da presente pesquisa, sendo uma de iniciativa do poder público (Maricá) e outra de iniciativa do Terceiro Setor (Quatinga Velho). As experiências estrangeiras de âmbito municipal, estadual e federal fornecerão substrato para a análise, em uma abordagem que pretende apontar boas práticas que podem ser incorporadas à lei em questão. A correlação da renda básica de cidadania com as estratégias de combate à pobreza do Estado brasileiro, com evidência ao Plano Brasil sem Miséria, que engloba os principais programas de erradicação da miséria no país, finaliza o percurso desta monografia