Regulação e concorrência : o setor de saúde suplementar

Orientador: Alexandre Ditzel FaracoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O setor de saúde suplementar, recepcionado pela Constituição Federal (art. 199), é submetido à regulação específica diante de sua relevância pública (art. 196). A regulação sobre o setor teve início no final da década de 90, em consonância à política de desestatização adotada pelo Estado, com a delegação de atividades econômicas de serviço público aos agentes econômicos privados e à correspondente alteração da posição do Estado na economia; passando da atuação direta (empresarial) para intervenção indireta (regulatória). A regulação sobre a saúde suplementar é exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia criada através da Lei nº 9.961/00, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre os desafios enfrentados pela política regulatória sobre o setor, verificam-se a existência de diversas falhas de mercado inerentes a esse segmento econômico, e.g. assimetria de informação e consumo irracional, que dificultam o processo de competição e desenvolvimento do mercado. O presente trabalho busca analisar a relação entre regulação e concorrência para ao final compreender o papel da concorrência para a reestruturação e o aperfeiçoamento do setor de saúde suplementar